materia nº 79/2024

PROJETO DE LEI Nº 79/2024
ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 34, DA LEI 2323/2011 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterado o Parágrafo 3º do Artigo 34, da Lei 2323/2011, 
que passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 34 ..............................................................................................
..............................................................................................
§ 3º Com exceção de obras públicas, que dependerão de Estudo de 
Viabilidade Técnica do Ente executor, as atividades toleradas são aquelas já consolidadas 
quando da vigência desta legislação, de acordo com as disposições estabelecidas nos 
regulamentos anteriores, sendo toleradas, desde que, não haja modificação da condição 
original.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Aos trinta dias do mês de abril de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 79/2024
No conceito jurídico-positivo, interesse público é aquele interesse que deve 
ser curado com prevalência e, para tanto, com a outorga de uma titularidade de poder à 
Administração e cujo conteúdo reflete prerrogativas especiais.
A Constituição do Brasil de 1988, contudo, estabelece diretrizes para a 
administração pública, principalmente em seu artigo 37, Caput, os princípios de legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que se vinculam ao administrador.
O presente Projeto de Lei tem por principal finalidade destacar que o poder 
público não se sujeita as vedações impostas pela legislação alterada, para a execução de 
obras de sua competência, uma vez que possui todos os requisitos técnicos necessários 
para aferir o Interesse Público, através dos estudos técnico de viabilidade, orçamentário e 
de demanda.
O contrário oneraria demasiadamente a administração pública, pois na 
busca do atendimento das demandas da sociedade, em especial, no que se refere aos 
serviços públicos básicos, não pode haver barreiras impostas frente ao melhor interesse 
público.
Na certeza de contarmos com o apoio de Vossas Excelências na aprovação 
desta matéria agradecemos antecipadamente.
É a justificativa
Matelândia, 30 de abril de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito