materia nº 127/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421 
// Fax: (45) 3262-2949. 
Email: camaramatelandia@gmail.com 
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná / 
www.matelandia.pr.leg.br 
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da 
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª 
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da 
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º, 
§4º da Resolução Nº 02/2021 
INDICAÇÃO Nº 127/2024 
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO 
PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE KIT DE ALIMENTAÇÃO 
DURANTE O TRANSPORTE DE PACIENTES PARA 
REALIZAÇÃO DOS EXAMES/TRATAMENTOS, CONFORME 
PROJETO DE LEI EM ANEXO. 
Por iniciativa do vereador com apoio dos demais, após o trâmite 
regimental, INDICA-SE ao Executivo Municipal o acima descrito. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA. 
Aos 6 de fevereiro de 2024. 
STELA GABOARDI 
Vereadora 
Paulo Cezar Gomes 
Vereador 
Celso Gregório
Vereador
 CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421 
// Fax: (45) 3262-2949. 
Email: camaramatelandia@gmail.com 
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná / 
www.matelandia.pr.leg.br 
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da 
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª 
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da 
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º, 
§4º da Resolução Nº 02/2021 
LEI N ______, DE 19 DE ABRIL DE 2024. 
SÚMULA: Dispõe sobre o fornecimento de kit 
alimentação para pacientes em transporte para tratamento 
de saúde no âmbito do Município de Matelândia. 
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovam E o Prefeito Municipal a seguinte Lei. 
Art. I Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Matelândia a 
criar o programa "Kit Alimentação", para pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS, 
quando em viagem para tratamento de saúde em outros municípios, como forma de 
ampliar políticas sociais no município. 
Art. 2 O programa "Kit Alimentação" consiste no fornecimento gratuito de 
1 (um) Kit Alimentação ao paciente e ao acompanhante, transportados a outros 
municípios para tratamento de saúde. 
§ l O benefício de que trata a presente Lei, somente será ofertado ao 
paciente usuário do Sistema Único de Saúde - SUS do Município de Matelândia, PR, 
bem como ao acompanhante, na hipótese de indicação médica de acompanhamento do 
paciente. 
§ 2 O fornecimento do Kit Alimentação ficará limitado à 01 (um) 
acompanhante por paciente transportado. 
Art. 3 Caberá ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de 
Saúde, com auxílio de profissional técnico da área de nutrição, determinar os itens e 
produtos que comporão o Kit Alimentação. 
Parágrafo único. O Kit Alimentação de que trata o caput deste artigo, deve 
assegurar uma alimentação balanceada e de acordo com a patologia que o paciente 
apresenta. 
Art. 4 Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde a montagem e 
distribuição dos Kits Alimentação ao setor responsável pelo transporte dos pacientes. 
Art. 5 É terminantemente proibida a venda, troca ou outro tipo de 
comercialização dos Kits Alimentação, cuja finalidade é única e exclusivamente servir 
aos pacientes usuários do Sistema Único de Saúde - SUS do Município, que realizam 
tratamento de saúde em outras cidades. 
Art. 6 Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, no que couber, a 
presente lei. 
Art. 7 As despesas decorrentes das execuções da presente Lei ficarão a 
cargo de dotações orçamentárias próprias ou créditos adicionais junto ao Fundo 
Municipal de Saúde. 
Art. 8 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.