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Moção Nº 02/2024 - de Apoio
Externa moção de apoio ao Congresso Nacional, em
razão do movimento ofensivo ao Conselho Federal de
Medicina – CFM, iniciado com a publicação da
Resolução CFM n. 2.378/2024, que seja desagravado
o referido Conselho, e mantido em suas atribuições
próprias.
A Vereadora Patrícia Laurindo Tórtora, junto com os demais
Vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais, e na
forma regimental, requerem à Mesa Diretora o envio de expediente:
Aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da
Câmara dos Deputados para acolher esta moção como
manifestação de vontade da maioria absoluta do Povo
Matelãndia, mediante deliberação de seus representantes
legitimamente eleitos, no intuito de apoiar o Conselho Federal
de Medicina.
Diante das graves ameaças à vida, esta moção é motivada pela
movimentação iniciada logo após a publicação no D.O.U. do dia 3 de abril
próximo passado, da Resolução CFM n. 2.378, de 21 de março de 2024,
com o fito de a menoscabar e desqualificar. A referida Resolução prescreve
em seu art. 1º que:
‘‘Art. 1º É vedado ao médico a realização do
procedimento de assistolia fetal, ato médico que
ocasiona o feticídio, previamente aos procedimentos de
interrupção da gravidez nos casos de aborto previsto
em lei, ou seja, feto oriundo de estupro, quando houver
probabilidade de sobrevida do feto em idade
gestacional acima de 22 semanas.’’
A assistolia consiste na introdução de cloreto de potássio diretamente
no coração do nascituro, causando a sua parada cardíaca. O procedimento
está sendo propositalmente introduzido para facilitar a prática do aborto
entre o quinto e o nono mês de gestação pois, sem a assistolia, o bebê
nasceria vivo e teria que ser morto fora do útero, um procedimento
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traumático inclusive para os profissionais da área da saúde que se dispõem
a trabalhar com o aborto.
Recentemente, contra as normas técnicas do Ministério da Saúde em
vigor, nas quais desaconselha-se o aborto após a vigésima semana, o
Ministério Público tem insistido que o Código Penal de 1940, ao não punir
o aborto em caso de estupro, não teve intenção de impor limites à prática,
uma vez que, no seu artigo 128, que dispõe sobre o tema, não teria fixado
limites de idade gestacional.
Ocorre, porém, que está sendo esquecido que a mortalidade materna
em consequência de um parto cesáreo, em 1940, único modo possível de se
realizar um aborto tardio naquela época, estava em torno de 20%. As
mulheres poderiam morrer devido a septicemia decorrente de uma
infecção, pois não estava ainda disponível a penicilina nem os demais
antibióticos. A penicilina, que baixou a mortalidade materna após o parto
cesáreo praticamente a zero, somente começou a ser difundida na prática
médica após a Segunda Guerra Mundial. Por este motivo, em 1940, a
prática do aborto no segundo e terceiro trimestre da gestação era algo
impensável. E, caso fosse tentado, seria visto como um infanticídio e não
como um aborto. Este foi o motivo pelo qual o legislador não colocou um
limite gestacional para a não punibilidade do aborto em casos de estupro.
Legisla-se sobre realidades, não sobre hipóteses reconhecidamente
impossíveis.
Por este motivo entendemos que o Conselho Federal de Medicina, em
sua Resolução CFM 2.378/2024, oportunamente equipara com clareza “a
realização do procedimento de assistolia fetal a um ato médico que
ocasiona o feticídio”.
Esta moção também sugere, respeitosamente, às duas Casas do
Congresso Nacional, a consideração da conveniência de se passar
legislação positiva de proibição da chamada “assistolia fetal”.
Portanto, pretende-se por meio desta moção manifestar expresso apoio
ao Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ao
Excelentíssimo Presidente da Câmara, Arthur Lira e ao Conselho Federal
de Medicina, para a defesa do direito à vida, inerente por si mesmo a todo
ser humano, conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos, do
qual o Brasil é signatário, afirma em seu artigo 3: “Todo ser humano tem
direito à vida”.
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Por fim, não se pode tampouco desprezar a vontade popular. O
parágrafo único do artigo primeiro de nossa atual Constituição declara que
todo poder emana do povo e é exercido por meio de seus representantes, de
quem, portanto, esta moção se faz voz. Através de diversas pesquisas,
realizadas por variados institutos, tem-se encontrado invariavelmente que a
posição do povo brasileiro é majoritariamente contrária ao aborto.
Matelândia, 03/05/2024.
CELSO GREGÓRIO
Presidente
JUSSARA SCARPARO
Vereadora
ANDREA SANDI ZANESCO
Vereadora
SÉRGIO ARGENTE
Vereador
ZULMIR RINALDI
Vereador
JEFERSON LUIZ JOHAN
Vereador
CLEITON PECATTI
Vereador
PAULO CEZAR GOMES
Vereador
PATRÍCIA TÓRTORA
Vereadora
MARENILCE MEZZOMO
Vereadora
STELA GABOARDI
Vereadora