materia nº 81/2024

1
PROJETO DE LEI Nº 81/2024.
DISPÕE SOBRE A DÉCIMA OITAVA ALTERAÇÃO 
PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, 
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2024, LEI Nº 5.191/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, 
por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da 
Constituição Federal, esta lei estabelece a décima oitava revisão às metas estabelecidas na 
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2024, Lei 
5.191, de 20 de dezembro de 2023, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dois dias do mês de maio de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
2
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2024
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. nº 0021. Programa: Ensino Fundamental
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.018.
Ampliação, Reforma e Melhoria 
das Unidades Escolares do 
Ensino Fundamental
Obra 
Construí
da/Ampli
ada
m² 1.031 - 180.000,00 180.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - 180.000,00 180.000,00
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 13. Função: Cultura
Cód. nº 392. Subfunção: Difusão Cultural
Cód. nº 0025. Programa: Difusão Cultural e Conhecimento
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.032. Lei Complementar 195 (Paulo 
Gustavo – Audiovisual)
Outros 
Produtos Und. 1 - 108.320,34 108.320,34
Custo total do Projeto/Atividade - 108.320,34 108.320,34
3
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 81/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa, 
em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a décima
oitava revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, 
para o exercício financeiro de 2024. As alterações propostas são para as finalidades abaixo 
elencadas:
Secretaria de Educação e Cultura
1 – Suplementação de despesa com a utilização de superavit financeiro destinados a 
ampliação e reforma da Escola Municipal Claudino Zanon, conforme pasta técnica 
apresentada pelo Departamento de Engenharia;
2 - Valor referente adequação orçamentária para pagamento de premiações culturais 
conforme estabelecido na Lei 195/2022 - Lei Paulo Gustavo.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação 
e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 02 de maio de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito