materia nº 82/2024

PROJETO DE LEI Nº 82/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2024, 
NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 108.320,34 (CENTO E OITO 
MIL E TREZENTOS E VINTE REAIS E TRINTA E QUATRO 
CENTAVOS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder 
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte 
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial, em
conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 108.320,34 (cento e oito mil 
e trezentos e vinte reais e trinta e quatro centavos) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento 
vigente, conforme segue:
Suplementação
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.13.392.0025.1.032 Lei Complementar 195 (Paulo Gustavo - Audiovisual)
 905 - 3.3.90.31.00.00 33053 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, 
DESPORTIVAS E OUTRAS
108.320,34
Total Suplementação: 108.320,34
Art. 2° - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado pela anulação total/parcial 
da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 
4.320/64, conforme segue:
Redução
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.13.392.0025.1.032 Lei Complementar 195 (Paulo Gustavo - Audiovisual)
 890 - 3.3.90.39.00.00 33053 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 108.320,34
Total Redução: 108.320,34
 Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dois dias do mês de maio de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 82/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº 
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento 
vigente no exercício financeiro de 2024, visando à utilização de recursos para as ações abaixo: 
Secretaria de Educação e Cultura
1 - Valor referente adequação orçamentária para pagamento de premiações culturais conforme 
estabelecido na Lei 195/2022 - Lei Paulo Gustavo.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e 
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 02 de maio de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito