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PROJETO DE LEI Nº 83/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2024,
NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 180.000,00 (CENTO E
OITENTA MIL REAIS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional
Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de 180.000,00 (cento
e oitenta mil reais) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.1.018 Ampliação, Reforma e Melhoria das Unidades Escolares do
Ensino Fundamental
904 - 4.4.90.51.00.00 3104 OBRAS E INSTALAÇÕES 180.000,00
Total Suplementação: 180.000,00
Art. 2° - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos
provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos provenientes do Superávit financeiro, apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, conforme segue:
Fonte: 3104 - Demais impostos vinculados à educação básica - Exerc. Ant. 180.000,00
Total da Suplementação: 180.000,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dois dias do mês de maio de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 83/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento
vigente no exercício financeiro de 2024, visando à utilização de recursos para as ações abaixo:
Secretaria de Educação e Cultura
1 – Suplementação de despesa com a utilização de superavit financeiro destinados a ampliação e
reforma da Escola Municipal Claudino Zanon, conforme pasta técnica apresentada pelo
Departamento de Engenharia.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 02 de maio de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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