materia nº 84/2024

 PROJETO DE LEI Nº 84/2024
ALTERA O ARTIGO 11, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 5.137/2023
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único do artigo 11, da Lei N° 5.137/2023, 
que passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo único: O FMDM será gerido pela Secretaria de Desenvolvimento 
Social e Habitação, ao qual compete na qualidade de ordenador de despesas 
e responsável pela movimentação financeira, econômica e patrimonial a sua 
administração, sendo responsabilidade do Conselho Municipal a fiscalização 
da aplicação e movimentação dos recursos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPLA DE MATELÂNDIA,
Aos quatorze dias do mês de maio de 224.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 84/2024
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO LEGISLATIVO;
SENHORES(AS) VEREADORES (AS),
Apresentamos este Projeto de Lei com o objetivo de alterar a Lei n° 5.137/2023, no que 
tange a gerência do Fundo Municipal da Mulher.
I. Justificativa
A presente proposta visa corrigir o texto do parágrafo único do artigo 11 da Lei n° 
5.137/2023, tendo em vista ser necessário que o gestor do fundo municipal seja o ordenador de 
despesas e responsável por toda a movimentação bancária da conta corrente do fundo e não o 
presidente do conselho.
II. Conclusão
Diante do exposto, verificamos que a alteração se iguala às leis dos outros fundos de 
competência desta secretaria, onde o secretário da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 
e Habitação é gestor do fundo.
Diante do exposto, solicitamos a Vossas Excelências a aprovação do presente Projeto de 
Lei.
Matelândia, 14 de maio de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito