materia nº 87/2024

PROJETO DE LEI Nº 87/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2024, 
NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 250.000,00 (DUZENTOS E 
CINQUENTA MIL REAIS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder 
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte 
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 250.000,00 
(duzentos e cinquenta mil reais) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme 
segue:
Suplementação
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE 
PESSOAS
03.002 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO
03.002.04.122.0003.1.033 Construção de Pontos de ônibus
 906 - 4.4.90.51.00.00 3000 OBRAS E INSTALAÇÕES 250.000,00
Total Suplementação: 250.000,00
Art. 2°. O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização 
de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos provenientes do Superávit financeiro, 
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei 
Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte: 3000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant. 250.000,00
Total da Suplementação: R$ 250.000,00
Art 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatorze dias do mês de maio de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 87/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº 
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento 
vigente no exercício financeiro de 2024, visando à utilização de recursos para as ações abaixo: 
Secretaria de Administração e Gestão de pessoas
1 – Valor referente a construção de 8 pontos de ônibus, que serão instalados em mais diversos 
pontos da cidade de Matelândia e distrito de Agro Cafeeira;
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e 
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 14 de maio de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito