materia nº 89/2024

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PROJETO DE LEI Nº 89/2024
DISPÕE SOBRE A NONAGÉSIMA TERCEIRA REVISÃO DE 
METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO 
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA 
O QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, 
por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da 
Constituição Federal, esta lei estabelece a nonagésima terceira revisão às metas 
estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2022/2025, 
compreendendo:
I) Anexo I – Inclusão de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e um dias do mês de maio de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 26. Função: Transporte
Cód. nº 782. Subfunção: Transporte Rodoviário
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Cód. nº 1.003. Projeto/Atividade: Pavimentação em Vias Rurais
Indicadores
Demanda total: 14.400 Demanda Atendida: 14.400
Demanda/Meta: 14.400 Demanda/(situação dese￾jada): 14.400
Desc. ações a serem desenvolvidas: Pavimentação em Vias Rurais
Quantidade: 14.400 Unidade de Medida: m/2
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - 14.400 -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
 - - R$ 850.000,00 -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
 - - - -
JUSTIFICATIVA: A demanda por melhorias na malha viária do município é constante. Desta forma, o presente projeto é 
necessário para Implantação de Obras de Infraestrutura Rural, através da Execução de Pavimentação asfáltica poliédrica 
em vias rurais do município.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 89/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa, 
em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a 
nonagésima terceira revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, Lei 
4.752 de 08 de dezembro de 2.021, para o quadriênio 2022/2025. As alterações propostas 
são para as finalidades abaixo elencadas:
Secretaria de Infraestrutura e Obras
1. Suplementação de dotação orçamentária para Pavimentação de Calçamento 
Poliédrico na Estrada Rural do Cruzeirinho, com Extensão de 1.600 m (Um Mil e 
Seiscentos Metros), 9 m (Nove) Metros de Largura, totalizando uma área de 14,400 
m².
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação 
e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 21 de maio de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito