materia nº 90/2024

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PROJETO DE LEI Nº 90/2024.
DISPÕE SOBRE A VIGÉSIMA ALTERAÇÃO PROPOSTA A 
LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO 
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA 
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, LEI Nº 5.191/2023, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, 
por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da 
Constituição Federal, esta lei estabelece a vigésima revisão às metas estabelecidas na LDO 
– Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2024, Lei 5.191, 
de 20 de dezembro de 2023, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e um dias do mês de maio de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2024
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 26. Função: Transporte
Cód. nº 782. Subfunção: Transporte Rodoviário
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.003. Pavimentação em Vias Rurais Pavimentação 
de Vias m² 14.400 R$ 850.000,00 - R$ 850.000,00
Custo total do Projeto/Atividade R$ 850.000,00 - R$ 850.000,00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 90/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa, 
em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a 
vigésima revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do 
Município, para o exercício financeiro de 2024. As alterações propostas são para as 
finalidades abaixo elencadas:
Secretaria de Infraestrutura e Obras
1. Suplementação de dotação orçamentária para Pavimentação de Calçamento 
Poliédrico na Estrada Rural do Cruzeirinho, com Extensão de 1.600 m (Um Mil e 
Seiscentos Metros), 9 m (Nove) Metros de Largura, totalizando uma área de 14,400 
m².
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação 
e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 21 de maio de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito