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PROJETO DE LEI Nº 91/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE
2024, NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 850.000,00
(OITOCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS)
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional
Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de até R$
850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente,
conforme segue:
Suplementação
08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.26.782.0007.1.003 Pavimentação em Vias Rurais
686 - 4.4.90.51.00.00 3000 OBRAS E INSTALAÇÕES 850.000,00
Total Suplementação: 850.000,00
Art. 2° - O Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de
recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos provenientes do Superávit financeiro,
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte: 3000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant. 850.000,00
Total da Suplementação: 850.000,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e um dias do mês de maio de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 91/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento
vigente no exercício financeiro de 2024, visando à utilização de recursos para as ações abaixo:
Secretaria de Infraestrutura e Obras
1. Suplementação de dotação orçamentária para Pavimentação de Calçamento Poliédrico na
Estrada Rural do Cruzeirinho, com Extensão de 1.600 m (Um Mil e Seiscentos Metros), 9 m
(Nove) Metros de Largura, totalizando uma área de 14,400 m².
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 21 de maio de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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