PROJETO DE LEI Nº 92/2024
AMPLIA NÚMERO DE VAGAS DE CARGO DE PROVIMENTO
TEMPORÁRIO QUE PASSAM A INTEGRAR O ANEXO I DO
QUADRO DE CARGOS DA LEI Nº 2.845/2013.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona
a seguinte L E I:
Art. 1º. Fica ampliado o número de vagas do cargo de provimento
temporário de MÉDICO VETERINÁRIO – 20 HORAS, em 01 (uma) vaga, passando para 02
(duas) vagas, que passam a integrar o Anexo I – Quadro de Cargos da Lei 2.845/2013,
conforme previsto no Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e três dias do mês de maio de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
QUADRO DE CARGOS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
LEI Nº 2.845/2013
ANEXO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL - PRISMA E PROGRAMAS DAS ESFERAS
ESTADUAL E FEDERAL
CARGO Nº de Vagas Carga horária Remuner
Semanal ação
Monitor Social 12 40 horas 2.505,52
Cuidador Social 3 44 horas 2.505,52
Instrutor Desportivo 2 40 horas 2.845,65
Assistente Social 3 20 horas 3.148,38
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AVANÇADA DE MATELÂNDIA - PROAMA
CARGO Nº de Vagas Carga horária Remuner
ação
Semanal Mínima
Professor - Docência Ensino Fundamental 85 20 horas 1.902,66
Professor - Docência Ensino Religioso 4 20 horas 1.902,66
Professor - Docência em Inglês 2 20 horas 1.902,66
Auxiliar de Serviços Gerais 22 40 horas 1.826,09
Merendeira 4 40 horas 1.826,09
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA E ARTES - PRODECA
CARGO Nº de Vagas Carga horária Remuner
Semanal ação
Instrutor de Teclado 1 20 horas 1.780,58
Instrutor de Percussão 1 20 horas 1.780,58
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA PARA SUBSIDIAR O PEQUENO PRODUTOR
RURAL E FOMENTAR A AGRICULTURA FAMILIAR
CARGO Nº de Vagas Carga horária Remuner
Semanal ação
Motorista 5 40 horas 1.880,95
Operador de Máquinas 5 40 horas 2.247,92
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDIMENTO A PROGRAMAS E CONVÊNIOS
ORIUNDOS DAS ESFERAS DE GOVERNO FEDERAL E/OU ESTADUAL
CARGO Nº de Vagas Carga horária Remuner
Semanal ação
Médico Veterinário 2 40 horas 9.355,08
Médico Veterinário 2 20 horas 4.677,54
Médico Veterinário – Lei nº 4.944/2022 2 40 horas 7.164,38
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA
PROSOL - PROGRAMA SAÚDE SOLIDÁRIA
CARGO Nº de Vagas Carga horária Remuner
Semanal ação
Técnico em Enfermagem 3 40 horas 2.785,35
Enfermeiro 3 40 horas 4.677,54
Farmacêutico 1 40 horas 6.296,78
Médico Clínico Geral 2 40 horas 24.139,84
Médico Clínico Geral 1 40 horas 12.069,92
Psicólogo 1 40 horas 6.296,78
Leis de alteração: 2.945/13, 3.173/14, 3408/15, 3.543/15, 3633/16, 3696/16, 3718/16, 3990/17, 4.044/18, 4.101/18
4.145/18, 4.243/2019, 4.258/19, 4298/2019, 4.369/2019, 4.481/2020, 4.493/2020, 4.780/2022, 4.851/2022,
4.861/2022, 4.863/2022, 4.920/2022, 4.939/2022, 4.966/2023, 5.017/2023, 5.056/2023, 5.172/2023.
Matelândia, 23/05/2024.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 92/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade buscar autorização
legislativa para ampliar o número de vagas do cargo de provimento temporário de MÉDICO
VETERINÁRIO – 20 HORAS, em 01 (uma) vaga, passando para 02 (duas) vagas no total.
De acordo com a justificativa a Secretaria Municipal de
Agropecuária, a ampliação desta vaga se faz necessária para suprir a servidora que foi
convocada para assumir o concurso e está usufruindo de Licença Maternidade pelo período
de 06 (seis) meses.
A Secretaria necessita de um profissional atuando pelos
seguintes motivos:
- O Abatedouro Parada SIM/POA 001, requer inspeção em
caráter permanente, ocupando praticamente toda a carga horária neste estabelecimento;
- O município recentemente conseguiu a adesão ao SUSAF –
Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, sendo necessário estar com
o quadro completo de Médicos Veterinários, ou seja, possuir 02 médicos veterinários de 20
horas semanais;
- Para indicação de estabelecimentos ao SUSAF é necessário
apresentar Plano de Trabalho Anual a ADAPAR – Agência de Defesa Agropecuária do
Paraná, comprovando a existência de quadro técnico disponível para a realização de inspeção
de Produtos de Origem Animal, em caráter permanente ou periódica nos estabelecimentos
existentes e atender a demanda de novos estabelecimentos.
Desta forma, submetemos o referido Projeto, acompanhado do
cálculo do impacto orçamentário, para análise e parecer de Vossa Senhoria e demais Edis,
contando desde já com a sua aprovação.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 23 de maio de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito