materia nº 93/2024

PROJETO DE LEI Nº 93/2024
ALTERA NOMENCLATURA DE CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL 
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.643/2021 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus re￾presentantes na Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a se￾guinte L E I:
Art. 1º. – Fica alterada a nomenclatura do Conselho Municipal 
do Meio Ambiente e o Fundo Municipal do Meio Ambiente de Matelândia, instituídos pela 
Lei nº 4.643/2021, que passam a vigorar com as seguintes nomenclaturas:
- Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA;
- Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA
Parágrafo Único. Altera-se no texto da Lei nº 4.643/2021 a 
nomenclatura do Conselho e do Fundo Municipal, conforme previsto no art.1º desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e três dias do mês de maio de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 93/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O Projeto de Lei 093/2024 tem por finalidade solicitar 
autorização dessa Casa de Leis para alteração da nomenclatura do Conselho e do Fundo 
Municipal instituído pela Lei nº 4.643/2021 e dá outras providências.
Considerando o Ofício nº 01/024 do Presidente do 
Conselho e a ata nº 01/2024 da reunião realizada em 03 de maio de 2024, em anexo, 
visando o devido enquadramento do Município de Matelândia ao Programa de Repasse de 
Verbas Tarifárias realizadas pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e 
fiscalizadas pela Agência Reguladora do Paraná – AGEPAR.
Neste sentido, solicitamos a aprovação dessa Egrégia 
Casa de Leis na aprovação do referido Projeto de Lei.
É a justificativa.
Matelândia (PR) 23 de maio de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito