materia nº 95/2024

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PROJETO DE LEI Nº 95/2024.
DISPÕE SOBRE A VIGÉSIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO 
PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, 
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2024, LEI Nº 5.191/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, 
por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da 
Constituição Federal, esta lei estabelece a vigésima primeira revisão às metas estabelecidas 
na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2024, 
Lei 5.191, de 20 de dezembro de 2023, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos cinco dias do mês de junho de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2024
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. nº 0021. Programa: Ensino Fundamental
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.068. Manter e Desenvolver Ações do 
Ensino Fundamental
Outros 
Produtos Und. 1 - R$ 179.362,59 R$ 179.362,59
Custo total do Projeto/Atividade - R$ 179.362,59 R$ 179.362,59
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E PROMOÇÃO A 
SAÚDE
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 304. Subfunção: Vigilância Sanitária
Cód. nº 0033. Programa: Vigilância em Saúde
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.087.
Manter e Desenvolver Ações do 
Dpto. Vigilância Sanitária e 
Promoção a Saúde
Outros 
Produtos Und. 1 - R$ 43.067,68 R$ 43.067,68
Custo total do Projeto/Atividade - R$ 43.067,68 R$ 43.067,68
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 95/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa, 
em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a 
vigésima primeira revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 
do Município, para o exercício financeiro de 2024. As alterações propostas são para as 
finalidades abaixo elencadas:
Secretaria de Educação e Cultura
- Suplementação de dotações para manutenção do Ensino em Tempo Integral (fonte 1129) a 
ser destinado para material de consumo e aquisição de equipamentos para as escolas 
Claudino Zanon e Vovô Cassiano. 
Secretaria de Saúde
- Suplementação de dotações orçamentárias de Material de consumo e Pessoa Jurídica para 
atender a Portaria 1519/2023, referente ações do PROVIGIA.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação 
e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 05 de junho de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito