materia nº 96/2024

PROJETO DE LEI Nº 96/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2024, 
NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 222.430,27 (DUZENTOS E VINTE E 
DOIS MIL E QUATROCENTOS E TRINTA REAIS E VINTE E SETE 
CENTAVOS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo 
Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, em 
conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de até R$ 222.430,27 (duzentos e vinte e dois 
mil e quatrocentos e trinta reais e vinte e sete centavos) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, 
conforme segue:
Suplementação
05 SECRETARIA DE SAÚDE
05.003 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E 
PROMOÇÃO A SAÚDE
05.003.10.304.0033.2.087 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. Vigilância Sanitária e 
Promoção a Saúde
 312 - 3.3.90.30.00.00 1513 MATERIAL DE CONSUMO 24.461,90
 315 - 3.3.90.39.00.00 1513 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 18.605,78
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.2.068 Manter e Desenvolver Ações do Ensino Fundamental
 548 - 3.3.90.30.00.00 1129 MATERIAL DE CONSUMO 125.553,81
 559 - 4.4.90.52.00.00 1129 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 53.808,78
Total Suplementação: 222.430,27
Art. 2° - O Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos com 
recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso II 
do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Receita
Receita: 1.7.1.4.99.0.1.01 Fonte: 1129 179.362,59
Receita: 1.7.2.3.50.0.1.08 Fonte: 1513 43.067,68
Total da Receita: 222.430,27
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos cinco dias do mês de junho de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 96/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, 
o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento vigente no exercício 
financeiro de 2024, visando à utilização de recursos para as ações abaixo: 
Secretaria de Educação e Cultura
- Suplementação de dotações para manutenção do Ensino em Tempo Integral (fonte 1129) a ser destinado 
para material de consumo e aquisição de equipamentos para as escolas Claudino Zanon e Vovô Cassiano. 
Secretaria de Saúde
- Suplementação de dotações orçamentárias de Material de consumo e Pessoa Jurídica para atender a 
Portaria 1519/2023, referente ações do PROVIGIA.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e posterior 
aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 05 de junho de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito