CÂMARA MUNICIPAL DE MARIAN Ear
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 65/2017
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO
DE MATELÂNDIA — ESTADO DO PARANÁ, AS LISTAS DOS PACIENTES QUE
AGUARDAM POR CONSULTAS, EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS NOS
ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná por seus membros no Poder
Legislativo, aprovou de autoria dos Vereadores Jebson Bozio, Luiz Adilto Caon, Antonio Pizoni
e Aldair Jose Pereira, e o Prefeito Municipal em seu nome sancionou a seguinte Lei.
Art. 1º. O Município de Matelândia tornará público, por meio de veículo já
existente para esses fins, em seus sites oficiais (portal da transparência), as listas dos pacientes
que aguardam por consultas, exames, leitos hospitalares e intervenções cirúrgicas nos
estabelecimentos da rede pública de saúde do município de Matelândia.
8 1º. As informações a serem divulgadas devem conter:
1 - o número do Cartão do SUS;
II - a data de solicitação da consulta, do exame ou intervenção cirúrgica ou
do leito hospitalar;
III - a colocação na fila da lista de espera, na área médica que o paciente será
atendido; |
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IV - a estimativa de prazo para o atendimento solicitado; | do N
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8 2º. As listagens disponibilizadas deverão ser específicas «para cada pf
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modalidade de consulta, exame, intervenção cirúrgica ou leito aguardada, e abranger todos os 1
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pacientes inscritos nas diversas unidades de saúde do município, incluindo as entidades N .
conveniadas ou quaisquer outros prestadores que recebam recursos públicos do município. | TE RN
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8 3º. Em caso de exames com pedido de urgência, devem ser destacados todos EC
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os pacientes que aguardam há mais de 30 (trinta) dias. O f
$ 4º. Serão destacados os pacientes que esperam por leito há mais de 24 (vinte
e quatro) horas.
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Art. 2º. O Município de Matelândia divulgará também a relação de pacientes
atendidos e que saíram da lista de espera em consultas, exames, intervenções cirúrgicas e leitos,
obedecendo os mesmos critérios do $1º e 82º do Art.1º dessa mesma lei.
$ 1º. Serão divulgados publicamente, nesta lista, a data do pedido e do
atendimento da consulta, exame, intervenção cirúrgica ou pedido por leito.
$ 2º. Em caso de óbitos que acontecerem antes da consulta, exame,
intervenção cirúrgica ou disponibilização de leito, estas informações devem ser identificadas
na lista. .
$ 3º. Em caso de desistência antes da realização do procedimento ou da
disponibilização do leito, a retirada da lista de espera deve ficar assim identificada.
$ 4º. Serão identificados na listagem os pacientes que tiveram prioridadeno
atendimento e a respectiva justificativa.
Parágrafo Único. O sistema de busca pelas listas de espera deve permitir a
busca pelo número do cartão do SUS.
Art. 3º. Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo
de 90 (noventa) dias.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Matelândia, 23 de junho de 2017.
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JEBSÓN BOZIO
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Nijfeador proponente o
LUIZ ADILTO CAON ANTONIO PIZONI ALDÁIR JOSE PEREIRA
Vereador proponente. Vereador proponente. V or proponente.
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CONHECIMENTO AO PLENARIC
0.
Justificativa: 1
De acordo' com o artigo 23 da Constituição Federal de 1988 é competência
comum da união, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e existência
pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
O dispositivo constitucional em referência explicitamente estabelece que a
tutela da saúde é um tema de competência comum, isto é, um assunto que não cabe com
exclusividade à União, e sim de forma compartilhada com os demais entes da Federação,
incluindo os Estados. Neste sentido, a competência legislativa sobre a defesa da saúde é
concorrente.
Da interpretação constitucional da competência legislativa conclui-se que os
Municípios têm o dever constitucional de cuidar da saúde (competência comum) e, por via de
consequência lógica, podem legislar sobre as questões relacionadas ao assunto (competência
concorrente), ainda que seja de forma complementar ou suplementar.
Com efeito, nota-se um déficit de transparência nos processos de gestão das
filas de espeta do SUS, que geram consequências negativas aos interesses da coletividade,
dentre outras, o desrespeito à ordem cronológica das listas e a falta de critérios objetivos de
priorização de pacientes — em verdade recebemos diversas denúnicas informas sobre isso.
O projeto de lei que apresentamos objetiva aprimorar as ações e serviços de
saúde pública executados em Matelândia, por meio de um sistema de regulação do acesso à
saúde que obedeça tanto ao princípio de transparência quanto ao princípio de respeito à
dignidade humana do paciente, da intimidade e da vida privada com a preservação absoluta do
sigilo da identidade dos usuários do SUS. Cascavel/PR acaba de aprovar Lei nesse mesmo
sentido que serviu de base para nosso projeto.
O presente projeto de lei assegurará aos nossos cidadãos uma transparência
no atendimento à saúde promovida pelo Poder Público Municipal, com a clareza e precisão de
informações que essas listas de espera exigem.
É inegável o interesse público no presente projeto, motivo pelo qual submeto
à esta casa pata aprovação.
É justificativa.
Matelândia, 23 de junho de 2017.
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etica, e ”
Wgreador proponente
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LUIZ ADILTO CAON ANTONIO PIZONI
Vereador proponente. Vereadôr pfoponente. Vereador proponente.
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