materia nº 23/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421 
// Fax: (45) 3262-2949. 
Email: camaramatelandia@gmail.com 
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná / 
www.matelandia.pr.leg.br 
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da 
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª 
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da 
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º, 
§4º da Resolução Nº 02/2021 
REQUERIMENTO Nº 23/2024 
Matelândia, em 7 de junho de 2024. 
 Senhor Presidente, senhores vereadores: 
Por iniciativa do(a),(es) vereador(a),(es), abaixo assinado, com apoio 
dos demais, após tramitação em Plenário, REQUER-SE do Executivo 
Municipal a informação abaixo: 
No dia 22 de Junho de 2020 foi apresentado na Casa de Leis do município de 
Matelândia a PLO (Projeto de Lei Ordinária) 87/2020, na qual diz respeito à 
“Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 8.000.000,00 (Oito 
Milhões de Reais)”. A mesma foi aprovada pelos vereadores daquela legislatura 
em 25/06/2020 e 29/06/2020 e posteriormente seguiram os trâmites legais para a 
execução deste Projeto que trazia diversas melhorias para a comunidade de 
Matelândia, dentre elas a justificativa apresentava aquisição de terreno para a 
construção da Rodoviária (8.000 m²), a construção da Rodoviária (3.000 m²), 
implantação de obras de Infra Estrutura Urbana através de aplicação de 
Pavimentação Poliédrica e Recapamento Asfáltico em Ruas e Avenidas do 
município de Matelândia. 
O fato é, sabe-se que até o momento diversas das melhorias descritas na 
justificativa do Projeto 87/2020 não foram cumpridas, também é de conhecimento 
geral que nesta mesma gestão houve aprovação de ambos os Poderes (Executivo e 
Legislativo) para concretizar o mesmo, que diz respeito ao FINISA 
(Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), ofertado pela CEF (Caixa 
Econômica Federal), sabe-se também que esta Linha de Crédito é voltada ao Setor 
Público e têm processos de contratação e prestação de contas ágeis e simplificados. 
Dentro de todo este contexto em Requerimento e também via documentos 
apresentados nas Prestações de Contas Públicas quadrimestrais percebe-se que 
como consequência houve um endividamento de grande porte entre município de 
Matelândia e CEF (Caixa Econômica Federal) e também surgem diversas dúvidas 
nas quais venho através de Requerimento pedir esclarecimentos: 
• Considerando todas as Parcelas existentes em contrato firmado por ambas as 
partes envolvidas, qual será o montante ao término ou quitação deste FINISA? 
• Qual o valor amortizado em cada exercício anual até este determinado momento? 
• Porque, na época, o Município de Matelândia optou em abrir negociata de um 
Terreno que já estava em posse municipal (Local onde existe o Terminal 
Rodoviário atual) e posteriormente decidiu buscar linhas de credito que acarretam 
endividamento para adquirir novo espaço para construir uma nova Rodoviária? 
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421 
// Fax: (45) 3262-2949. 
Email: camaramatelandia@gmail.com 
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná / 
www.matelandia.pr.leg.br 
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da 
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª 
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da 
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º, 
§4º da Resolução Nº 02/2021 
Nestes Termos 
Pede Deferimento 
Cleiton Pecatti 
Vereador