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PROJETO DE LEI Nº 99/2024.
DISPÕE SOBRE A VIGÉSIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO
PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2024, LEI Nº 5.191/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná,
por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a vigésima segunda revisão às metas estabelecidas
na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2024,
Lei 5.191, de 20 de dezembro de 2023, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos doze dias do mês de junho de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2024
Cód. nº 10. Órgão Executor: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Cód. nº 10.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Cód. nº 18. Função: Gestão Ambiental
Cód. nº 541. Subfunção: Preservação e Conservação Ambiental
Cód. nº 0018. Programa: Meio Ambiente
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.054.
Manter e Desenvolver Ações de
Coleta e Manejo de Resíduos
Sólidos
Outros
Produtos Und. 1 R$ 7.200,00 - R$ 7.200,00
Custo total do Projeto/Atividade R$ 7.200,00 - R$ 7.200,00
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. nº 0021. Programa: Ensino Fundamental
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.068. Manter e Desenvolver Ações do
Ensino Fundamental
Outros
Produtos Und. 1 - R$ 150.000,00 R$ 150.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - R$ 150.000,00 R$ 150.000,00
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. nº 0021. Programa: Ensino Fundamental
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.070.
Manter e Desenvolver Ações da
Merenda Escolar do Ensino
Fundamental
Outros
Produtos Und. 1 - R$ 148.075,36 R$ 148.075,36
Custo total do Projeto/Atividade - R$ 148.075,36 R$ 148.075,36
Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Cód. nº 06.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 241. Subfunção: Assistência ao Idoso
Cód. nº 0008. Programa: Proteção Social Especial
Categoria de programação
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Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.110.
Manter e Desenvolver Ações do
Serviços de Acolhimento ao
Idoso
Outros
Produtos Und. 1 - R$ 11.252,80 R$ 11.252,80
Custo total do Projeto/Atividade - R$ 11.252,80 R$ 11.252,80
Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Cód. nº 06.003. Unidade Executora: FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 243. Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
Cód. nº 0008. Programa: Proteção Social Especial
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
6.004.
Manter e Desenvolver Ações
da Casa Lar - Alta
Complexidade
Outros
Produtos Und. 1 - R$ 3.740,00 R$ 3.740,00
Custo total do Projeto/Atividade - R$ 3.740,00 R$ 3.740,00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 99/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa,
em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a
vigésima segunda revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
do Município, para o exercício financeiro de 2024. As alterações propostas são para as
finalidades abaixo elencadas:
Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
- Solicitação de reforço de dotação devido a excesso de arrecadação (rendimentos), conforme
autorização de utilização dos recursos da Resolução CMAS 06/2023;
- Solicitação de anulação e suplementação de dotação, conforme autorização de utilização
dos recursos da Resolução CMAS 06/2023;
- Suplementação de dotação orçamentária para atender um pedido do Ministério Público para
aquisição de sistema de segurança para o imóvel alugado da Casa Lar de Matelândia.
Secretaria de Educação e Cultura
- Valor referente Superávit na fonte 102 da Secretaria de Educação e Cultura. O valor será
destinado para aquisição de mobiliário e equipamentos para uso nas Escolas Municipais e
Centros de Educação Infantil, para atendimento das necessidades do sistema de Educação
Básica.
Secretária de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
- Suplementação de dotação orçamentária para execução de abastecedouro comunitário,
tendo em vista que devido à estiagem e baixa pressão apresentada pela nascente de água,
localizada no abastecedouro da comunidade Marquesita, faz-se necessário a realocação do
LOTE 02 do contrato 137/2023 para a estrada Alto Dourado. Em atendimento ao convênio n°
4500068904 firmado entre o município e a Itaipu Binacional.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito
e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 12 de junho de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito