materia nº 100/2024

PROJETO DE LEI Nº 100/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2024, 
NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 3.336,74 (TRÊS MIL E 
TREZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E SETENTA E 
QUATRO CENTAVOS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder 
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte 
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional 
Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de até R$ 3.336,74 
(três mil e trezentos e trinta e seis reais e setenta e quatro centavos) para a inclusão das seguintes dotações 
ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
06 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E 
HABITAÇÃO
06.002 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002.08.241.0008.2.110 Manter e Desenvolver Ações do Serviços de Acolhimento ao 
Idoso
 907 - 3.3.90.39.00.00 31966 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.336,74
Total Suplementação: 3.336,74
Art. 2° - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de 
recursos com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, 
conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Receita
Receita: 1.3.2.1.01.0.1.01 Fonte: 31966 3.336,74
Total da Receita: 3.336,74
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dez dias do mês de junho de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 100/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº 
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento 
vigente no exercício financeiro de 2024, visando à utilização de recursos para as ações abaixo: 
Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
- Solicitação de reforço de dotação devido a excesso de arrecadação (rendimentos), conforme 
autorização de utilização dos recursos da Resolução CMAS 06/2023;
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e 
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 12 de junho de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito