materia nº 101/2024

PROJETO DE LEI Nº 101/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2024, 
NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 15.116,06 (QUINZE MIL E 
CENTO E DEZESSEIS REAIS E SEIS CENTAVOS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder 
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte 
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional 
Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de 15.116,06 (quinze 
mil e cento e dezesseis reais e seis centavos) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, 
conforme segue:
Suplementação
06 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E 
HABITAÇÃO
06.002 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002.08.241.0008.2.110 Manter e Desenvolver Ações do Serviços de Acolhimento ao 
Idoso
 907 - 3.3.90.39.00.00 33966 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 7.916,06
10 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS 
HÍDRICOS
10.002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS 
HÍDRICOS
10.002.18.541.0018.2.054 Manter e Desenvolver Ações de Coleta e Manejo de 
Resíduos Sólidos
 908 - 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 7.200,00
Total Suplementação: 15.116,06
Art. 2° - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado pela anulação total/parcial 
da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 
4.320/64, conforme segue:
Redução
06 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06.002 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002.08.241.0008.2.110 Manter e Desenvolver Ações do Serviços de Acolhimento ao Idoso
 889 - 4.4.90.52.00.00 33966 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 7.916,06
10 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.18.541.0018.2.055 Manter e Desenvolver Ações de Limpeza Urbana
 796 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 7.200,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos doze dias do mês de junho de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 101/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº 
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento 
vigente no exercício financeiro de 2024, visando à utilização de recursos para as ações abaixo: 
Secretaria de Educação e Cultura
- Solicitação de anulação e suplementação de dotação, conforme autorização de utilização dos 
recursos da Resolução CMAS 06/2023. (Protocolo 36245/2024);
Secretária de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
- Suplementação de dotação orçamentária para execução de abastecedouro comunitário, tendo em 
vista que devido à estiagem e baixa pressão apresentada pela nascente de água, localizada no 
abastecedouro da comunidade Marquesita, faz-se necessário a realocação do LOTE 02 do contrato 
137/2023 para a estrada Alto Dourado. Em atendimento ao convênio n° 4500068904 firmado entre 
o município e a Itaipu Binacional.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e 
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 12 de junho de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito