materia nº 104/2024

PROJETO DE LEI Nº 104/2024
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 
2.708/2012 QUE CRIA O CONSELHO DE 
DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, 
SUA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES.
A Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o Inciso I, § 1º do Artigo 4º, da Lei nº 2.708 
de 5 de setembro de 2012, passando ter a seguinte redação:
§ 1º - (...)
I - 01 (um) servidor efetivo representante da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, ou em sua falta, da Secretaria 
Municipal de Administração e Gestão de Pessoas;
Art. 2º. Altera o § 4º do Artigo 4º, da Lei nº 2.708 de 5 de 
setembro de 2012, passando ter a seguinte redação:
§ 4º - O Presidente do CODEMA será escolhido entre os 
conselheiros, com votação por maioria absoluta dos membros do conselho, com 
mandato de 02 (dois) anos.
Art. 3º. Acrescenta os Incisos I e II ao § 5º do Artigo 4º, da 
Lei nº 2.708 de 5 de setembro de 2012, passando ter a seguinte redação:
§ 5º - (...).
I - Os membros representantes da sociedade Civil serão 
eleitos mediante prévia indicação da entidade que o representa, sendo que a eleição 
realizar-se-á a cada quatro anos, a qual será regulamentada via Decreto;
II – A nomeação dos membros será feita pelo Prefeito, 
mediante Decreto, conforme resultado da eleição.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
GABINTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezessete dias do mês de junho de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 104/2024
Excelentíssimos(as) Senhores(as) Vereadores(as),
Apresento por meio desta justificativa o Projeto de Lei Municipal 
que altera a Lei 2.708/2012, uma vez que a Lei Estadual 15.229/06 prevê a necessidade 
de realização de eleição para a nomeação dos membros do Conselho de 
Desenvolvimento Municipal de Matelândia (CODEMA).
De modo que a previsão na atual normativa determina que o 
Conselho e seu Presidente são indicados pelo chefe do Executivo, vai de encontro ao 
que estabelece a legislação estadual, no que se refere as diretrizes e bases do 
planejamento e desenvolvimento.
É imprescindível, contudo, a realização da Conferência da Cidade 
para a eleição dos membros do conselho, sob pena de prejudicar a tramitação dos 
trabalhos para atualização do plano diretor e, consequentemente, o desenvolvimento 
municipal. 
É a justificativa.
Matelândia, 17 de junho de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito