PROJETO DE LEI Nº 105/2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
(COMPDEC), DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, REVOGA
AS LEIS Nº 1.059/1997 E Nº 2.710/2012, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, por seus representantes
na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, MAXIMINO PIETROBON, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa Civil - COMPDEC do Município de Matelândia, diretamente subordinada ao
Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal,
todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º. É dever do Município, adotar as medidas necessárias
a redução dos riscos de desastre em consonância com a União e o Estado.
Art. 3º. A incerteza quanto ao risco de desastre não
constituirá óbice para adoção das medidas preventivas mitigatórias da situação de risco.
Art. 4º. Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I - Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro,
assistencial e reconstrutiva, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o
moral da população e restabelecer a normalidade social.
II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou
provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos,
materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
III - Ameaça: estimativa de ocorrência e magnitude de um
evento adverso, expresso em termos de probabilidade estatística de concretização do
evento e da provável magnitude de sua manifestação;
IV - Risco: relação existente entre a probabilidade de que uma
ameaça de evento adverso ou acidente determinado se concretize, com o grau de
vulnerabilidade do sistema receptor e seus efeitos;
V - Dano:
a) Medida que define a intensidade ou severidade da lesão
resultante de um acidente ou evento adverso;
b) Perda humana, material ou ambiental, física ou funcional,
que pode resultar, caso seja perdido o controle sobre o risco;
c) Intensidade das perdas humanas, materiais ou ambientais
induzidas às pessoas;
d) Comunidades, instituições, instalações e/ou ecossistemas,
como consequências de um desastre;
VI - Minimização de desastre: o conjunto de medidas
destinadas a:
a) prevenir desastres por meio da avaliação e redução de
riscos, com medidas estruturais e não estruturais;
b) preparação para emergências e desastres com a adoção
de programas de desenvolvimento institucional, de recursos humanos, científico e
tecnológico, mudança cultural, motivação e articulação empresarial, monitoração, alerta e
alarme, planejamento operacional, mobilização, aparelhamento e apoio logístico;
VII - Resposta aos Desastres: o conjunto das medidas
necessárias para:
a) socorrer e dar assistência às populações vitimadas nos
desastres, por atividades de logística, assistenciais e de promoção da saúde;
b) reabilitação do cenário do desastre, compreendendo as
seguintes atividades:
1. Avaliação dos danos;
2. Vistoria e elaboração de laudos técnicos;
3. Desobstrução e remoção de escombros;
4. Limpeza, descontaminação, desinfecção e desinfestação
do ambiente;
5. Reabilitação dos serviços essenciais;
VIII - Reconstrução: o conjunto de medidas destinadas a
restabelecer ou normalizar os serviços públicos, a economia local, o moral social e o bemestar da população;
IX - Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo
poder público de situação
anormal, provocada por desastre, causando danos
superáveis pela comunidade afetada.
X - Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo
poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à
comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 5º. Compete à COMPDEC:
I - Executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil -
PNPDEC em âmbito local;
II - Coordenar as ações do Sistema nacional de Proteção e
Defesa Civil - SINPDEC no âmbito local, em articulação com a União e os Estados;
III - Incorporar as ações de proteção e defesa civil no
planejamento municipal;
IV - Identificar e mapear as áreas de risco de desastres;
V - Promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e
vedar novas ocupações nessas áreas;
VI - Declarar situação de emergência e estado de calamidade
pública;
VII - Vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando
for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco
ou das edificações vulneráveis;
VIII - Organizar e administrar abrigos provisórios para
assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e
segurança;
IX - Manter a população informada sobre áreas de risco e
ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e
sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;
X - Realizar regularmente exercícios simulados, conforme
Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil;
XI - Promover a coleta, a distribuição e o controle de
suprimentos em situações de desastre;
XII - Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas
atingidas por desastres;
XIII - Manter a União e o Estado informados sobre a
ocorrência de desastres e as atividades de proteção civil no Município;
XIV - Estimular a participação de entidades privadas,
associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e
associações de classe e comunitárias nas ações do COMPDEC e promover o treinamento
de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas.
Art. 6º. A COMPDEC manterá com os demais órgãos
congêneres Municipais, Estaduais e Federais, estreito intercâmbio com o objetivo de
receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 7º. A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil -
COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 8º. A COMPDEC compor-se-á de:
I – Coordenador Geral
II - Coordenador Operacional
III - Setor Operativo
IV - Setor Técnico
Art. 9º. O Coordenador GERAL da COMPDEC com formação
em Ensino Superior, será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao
mesmo organizar as atividades de defesa civil no município.
Art. 10. Compete a Coordenadoria da COMPDEC:
I - Articular, coordenar e gerenciar as ações de proteção e
defesa civil em nível municipal;
II - Implementar planos de contingências e planos de
operações de proteção e defesa civil, bem como projetos relacionados ao assunto;
III - Recomendar a previsão de recursos orçamentários
próprios necessários as ações anuais da COMPDEC, inclusive os recursos a serem
usados como contrapartida de transferências da União e dos Estados, de acordo com a
legislação vigente;
IV - Recomendar a inclusão de áreas de riscos no Plano
Diretor Municipal;
V - Encaminhar aos órgãos do SINPDEC o processo
declaração de situação de emergência ou do estado de calamidade pública, observando
os meios e prazos estabelecidos pela legislação;
VI - Manter os órgãos do SINPDEC informados sobre a
ocorrência de desastres e sobre as atividades de proteção e defesa civil desenvolvidas
em nível municipal;
VII - Comunicar aos órgãos competentes quando a produção,
o manuseio ou o transporte de produtos perigosos colocam em perigo a população;
VIII - Articular-se com o órgão estadual e regional de proteção
e defesa civil para participar de Planos de Apoio Mútuo entre municípios da região;
Art. 11. Fica criada 01 (uma) função Gratifica de Coordenador
Geral de Defesa Civil – anexo I, vinculada à Secretaria de Governo, Controladoria e
Procuradoria, com simbologia FG-01 a ser incluído no anexo 03 da Lei 3.323/2014,
conforme atribuições e requisitos descritos nos Artigos 9º e 10 desta Lei.
Art. 12 Ao Setor Operacional da COMPDEC compete:
I - Manter a população informada sobre áreas de risco e
ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e
sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;
II - Promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a
evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;
III - Participar de exercícios simulados para treinamento das
equipes e aperfeiçoamento dos planos de contingência;
IV - Atentar para as informações de alerta dos órgãos de
previsão e acompanhamento do tempo e do clima para executar planos operacionais em
tempo oportuno;
V - Comunicar ao Coordenador da COMPDEC quando a
produção, o manuseio ou o transporte de produtos perigosos colocar em perigo a
população;
VI - Distribuir nos abrigos provisórios para assistência a
população em situação de desastre, as condições adequadas de higiene e segurança;
VII - Promover a coleta, a distribuição e o controle de
suprimentos em situações de desastre;
VIII - Solicitar o restabelecimento dos serviços públicos
essenciais de áreas atingidas por desastres;
IX - Acompanhar as ações de recuperação e reconstrução de
cenários de desastres no município;
X - Manter atualizadas e disponíveis as informações
relacionadas à COMPDEC no campo de sua competência.
Art. 13. Aos membros designados para atuar no setor
operacional e ao coordenador operacional será garantido o pagamento de adicional de
periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento), nos termos de que estabelece a
Lei Municipal 1782/2007 ou norma que vier a substitui-la.
Art. 14. O Setor Técnico da Defesa Civil, subordinado ao
Coordenador Geral, será composto por servidores públicos da Administração Direta e
Indireta, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens, e será composto, no mínimo,
pelos seguintes membros:
I - 01 (um) Engenheiro Civil;
II - 01 (um) Assistente Social;
III - 01 (um) Advogado;
IV - 01 (um) Técnico em Meio Ambiente ou equivalente;
V - 01 (um) Assistente Administrativo ou equivalente.
§ 1º Ao Setor Técnico compete:
I - Prestar assessoramento ao Coordenador, no que diz
respeito a operacionalização técnica das políticas e atividades de proteção e defesa civil;
II - Vistoriar edificações e áreas de risco;
III - Auxiliar o Coordenador Geral e ao Coordenador
Operacional no exercício de suas funções;
IV - Proceder a avaliação de danos e prejuízos das áreas
atingidas por desastres com o fim de fornecer dados para confecção dos documentos
referentes a declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública;
V - Participar das reuniões com o Coordenador Geral e
demais componentes da Defesa Civil, ou de qualquer outra para realização de atividades
de proteção e defesa civil;
VI - Planejar e operacionalizar ações da COMPDEC para sua
eficaz atuação técnica;
VII - Elaborar os planos diretores, planos de contingências e
planos de operações de defesa, bem como projetos relacionados ao assunto, visando sua
implementação;
VIII - Gerir os recursos municipais de socorro e apoio
disponíveis para emprego nas fases de defesa civil em âmbito municipal;
IX - Planejar e organizar com os órgãos federais e estaduais
a realização de palestras, conferências, campanhas educativas, cursos e seminários, com
vistas a orientar a comunidade na adoção de medidas em sua própria defesa;
X - Desenvolver, implantar e fiscalizar projetos necessários
para a proteção da população, áreas de risco, meio ambiente e outros afins, visando a
prevenção ou atuação nas situações de emergência e calamidade pública;
XI - Executar e acompanhar projetos visando a captação de
recursos para o aparelhamento físico e de formação técnica para a Proteção e Defesa
Civil.
Parágrafo Único - A COMPDEC poderá investir no
aparelhamento e no atendimento das demais necessidades para operacionalização das
atividades da Defesa Civil.
Art. 15. Poderão constar dos currículos escolares nos
estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Defesa
Civil.
Art. 16. Os servidores públicos designados para colaborar
nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízo das funções que
ocupam.
Parágrafo Único. A colaboração referida neste artigo será
considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos
respectivos servidores.
Art. 17. A presente Lei será regulamentada pelo Poder
Executivo Municipal.
Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis nº 1.059/1997 e a Lei nº
2.710/2012.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezoito dias do mês de junho de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
LISTA DE FUNÇÕES GRATIFICAS
A SER INCLUÍDO NO ANEXO 03 DA LEI 3.323/2014
ORDEM SECRETARIA/LOCAL FUNÇÃO QUANTIDADE SIMBOLOGIA
14
SECRETARIA
GOVERNO,
CONTROLADORIA E
PROCURADORIA
Coordenador Geral de
Defesa Civil 01 FG-01
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇAS
A SER INCLUÍDO NO ANEXO 04 DA LEI 3.323/2014
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
COORDENADOR DE
DEFESA CIVIL
Formação: Ensino superior
Idade mínima: 22 anos
Carga horária: 40 horas
Código: FG-01
TIPO: FUNÇÃO GRATIFICADA
ATRIBUIÇÕES
São atribuições do Coordenador de Defesa Civil:
I - Articular, coordenar e gerenciar as ações de proteção e defesa civil em nível municipal;
II - Implementar planos de contingências e planos de operações de proteção e defesa civil, bem como
projetos relacionados ao assunto;
III - Recomendar a previsão de recursos orçamentários próprios necessários as ações anuais da
COMPDEC, inclusive os recursos a serem usados como contrapartida de transferências da União e
dos Estados, de acordo com a legislação vigente;
IV - Recomendar a inclusão de áreas de riscos no Plano Diretor Municipal;
V - Encaminhar aos órgãos do SINPDEC o processo declaração de situação de emergência ou do
estado de calamidade pública, observando os meios e prazos estabelecidos pela legislação;
VI - Manter os órgãos do SINPDEC informados sobre a ocorrência de desastres e sobre as atividades
de proteção e defesa civil desenvolvidas em nível municipal;
VII - Comunicar aos órgãos competentes quando a produção, o manuseio ou o transporte de produtos
perigosos colocam em perigo a população;
VIII - Articular-se com o órgão estadual e regional de proteção e defesa civil para participar de Planos
de Apoio Mútuo entre municípios da região;
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 105/2024
Excelentíssimos(as) Senhores(as) Vereadores(as),
Apresento por meio desta justificativa um Projeto de Lei Municipal de
Proteção e Defesa Civil, com o intuito de fortalecer as políticas de prevenção, preparação e
resposta a desastres naturais e emergências no âmbito do município.
Nos últimos anos, temos testemunhado um aumento significativo na
frequência e na severidade de eventos climáticos extremos, como vendavais, incêndios
florestais e outros fenômenos adversos. Esses desastres têm causado prejuízos humanos,
materiais e ambientais significativos em nossas comunidades, exigindo uma atuação mais
eficaz e coordenada por parte do poder público local.
Este projeto de lei propõe medidas concretas para fortalecer a
capacidade do município em lidar com essas situações, incluindo:
1. Fortalecimento do órgão municipal de Defesa Civil: Propõe-se o
fortalecimento do órgão já existente, dotando-o de recursos humanos, materiais e financeiros
adequados para o desempenho eficaz de suas funções.
2. Elaboração de planos de contingência e gestão de riscos: Determina
a elaboração e implementação de planos de contingência e gestão de riscos específicos para
o município, levando em consideração suas características geográficas, climáticas e
socioeconômicas.
3. Capacitação e treinamento de agentes e da população: Estabelece
programas de capacitação e treinamento para os agentes da Defesa Civil, bem como para a
população em geral, com o objetivo de aumentar a conscientização sobre medidas
preventivas e preparar as pessoas para agir de forma adequada em situações de emergência.
4. Integração com outros órgãos e instituições: Promove a integração
da Defesa Civil com outros órgãos e instituições municipais, estaduais e federais, bem como
com a sociedade civil organizada, visando uma atuação coordenada e eficaz em situações de
emergência.
5. Promoção da cultura de prevenção e resiliência: Fomenta ações de
educação e conscientização pública sobre a importância da prevenção e da adoção de
medidas para aumentar a resiliência das comunidades frente a desastres naturais.
A aprovação deste Projeto de Lei é de suma importância para garantir
a proteção e segurança dos cidadãos do município diante de situações de emergência.
Na certeza de contarmos com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação desta matéria agradecemos antecipadamente.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezoito dias do mês de junho de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito