PROJETO DE LEI Nº 106/2024
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO PARA
ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PREVISTA NA LEI
MUNICIPAL Nº 5.046/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando o art 2º, inciso VIII, bem como, o art 4º, inciso IV, ambos
da Lei Municipal nº 5.046/2023;
Considerando a necessidade de dar continuidade na demanda
existente do Departamento de Engenharia Urbanismo e Projetos;
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal de Matelândia, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica criado o cargo de provimento temporário no quadro
funcional do Município de Matelândia, com nomenclatura, número de vagas, carga horária e
remuneração, conforme tabela abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
CARGO Nº de Vagas Carga horária
Semanal
Remuneração Auxílio
Alimentação
Arquiteto 01 40 horas R$ 8.400,00 R$ 335,83
Parágrafo Único – A Descrição Analítica das Atribuições do Cargo,
constam do Anexo I desta Lei.
Art. 2º. O preenchimento das vagas temporárias criadas por esta Lei
dependerá da realização de Processo Seletivo e os contratos de trabalho serão regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, com prazo de duração de 24 (vinte e quatro)
meses, podendo ser prorrogados por igual período.
Art. 3º. Os requisitos para o preenchimento das vagas serão divulgados
oportunamente por meio de edital próprio do Processo Seletivo Simplificado – PSS.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezoito dias do mês de junho de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
1. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
ARQUITETO: Elaborar estudos, projetos, coordenar, fiscalizar e executar obras por
administração direta e contratadas, nas áreas de terraplanagem, manutenção,
iluminação, circulação viária, entre outros. Desempenhar atividades de planejamento,
supervisão e elaboração, análise e aprovação de projetos, levantamentos,
diagnósticos, perícia e avaliação, elaborando pareceres técnicos. Fiscalizar a
execução de obras demandas e serviços, respeitando a legislação existente. Efetuar
medições de serviços, emitir pareceres e laudos técnicos e demais atividades afins.
Executar, elaborar, supervisionar, planejar, analisar, gerenciar, emitir pareceres,
fiscalizar, avaliar, atualizar, medir, levantar, dimensionar, orçar e quantificar obras e
projetos de: construção civil e construção pesada, áreas de lazer (paisagismo,
parques e praças), terraplanagem, drenagem, pavimentação, iluminação, circulação
viária, acessibilidade, correções geométricas urbanas, controle ambiental,
saneamento, loteamento e parcelamento do solo entre outros, com base nas normas,
especificações e legislação urbana, tanto em meio digital como em meio físico.
Realizar vistorias técnicas em obras de edificações, loteamentos e faixas de
drenagem, verificando a adequação dos mesmos aos projetos aprovados e à
legislação vigente. Supervisionar e acompanhar projetos contratados, e se necessário
solicitar adequações junto às empresas contratadas. Realizar vistorias técnicas em
terrenos, áreas e imóveis, visando conferir as características físicas, topográficas e a
adequação para a execução de obras de construção civil e implantação de parques e
praças. Realizar vistorias técnicas e acompanhamentos em edificações, lotes e obras,
verificando as condições de segurança, normas e procedimentos da legislação
vigente. Realizar vistorias técnicas em vias urbanas, visando diagnosticar a estrutura
existente, deficiências e potencialidades quanto à situação de trafegabilidade e
infraestrutura. Vistoriar a implantação de aterros verificando a compatibilização com o
levantamento topográfico. Acompanhar e fiscalizar a execução de obras implantadas
na área de meio ambiente, de acordo com projetos, especificações e normas técnicas,
elaborando relatórios e informações, procedendo também as medições dos serviços
realizados. Analisar e pronunciar-se sobre projetos de obras civis de controle
ambiental em geral. Analisar e interpretar fotografias aéreas. Supervisionar a
execução de serviços prestados por administração direta e contratada na execução
de obras de construção, ampliação, reparação e manutenção nos próprios municipais.
Gerir, controlar, fiscalizar, medir e dar aceite em obras, serviços de execução e
manutenção, realizados por empresas contratadas. Supervisionar, planejar,
acompanhar e fiscalizar obras realizadas com equipes próprias, de acordo com os
projetos, especificações e normas técnicas. Desempenhar atividades de
planejamento, supervisão e elaboração de projetos relacionados à gestão ambiental
urbana. Avaliar a documentação dos imóveis, verificando a validade e adequação às
exigências estabelecidas na legislação vigente. Executar trabalhos de perícia e
avaliação em obras de construção civil de loteamentos, elaborando relatórios de
acompanhamento. Participar de Comissões de Licitação, acompanhando processos
licitatórios, indicando especificações técnicas, quantitativas e de custos. Fiscalizar o
cumprimento do cronograma estabelecido e realizar orientação na execução das
obras. Planejar, projetar e mobilizar recursos humanos e materiais necessários para
executar obras e serviços de implantação e manutenção dos próprios municipais.
Organizar e promover as atividades relacionadas a projetos, planejamento,
construção, reconstrução, adaptação, reparos, ampliação, conservação, melhoria,
manutenção e implantação do sistema viário do Município. Efetuar o levantamento
das necessidades de manutenção, elaborar inventário da malha viária e definir o
programa de manutenção das vias, estabelecendo prioridades e metodologias de
execução, implementando atividades para acompanhar o desenvolvimento
tecnológico, dimensionando os recursos humanos e materiais de execução.
Gerenciar, executar, controlar, fiscalizar, medir e dar aceite em obras e serviços de
implantação e manutenção preventiva e corretiva da rede viária, revestida com saibro,
tratamento superficial betuminoso (TSB) e em vias de pavimento definitivo, bem como
na implantação e remoção de lombadas e travessias elevadas. Executar, controlar
fiscalizar medir e dar aceite em serviços e obras de terraplanagem e abertura de novas
vias, assim como na execução de aterros. Executar, controlar, fiscalizar, medir e dar
aceite em serviços e obras de implantação e manutenção de rede de drenagem
superficial, pontes, passarelas e córregos pertencentes ao território do Município.
Executar, fiscalizar, medir e dar aceite em serviços e obras de paisagismo,
compreendendo a recuperação de calçadas danificadas, a implantação de calçadas
alternativas, convencionais e ciclovias, serviços de roçadas em vias públicas, bem
como limpeza e roçada de terrenos baldios no município. Analisar consultas, para
instalação de atividades comerciais, e de publicidade, avaliando os aspectos
urbanísticos e a adequação à legislação vigente em meio digital e ou físico. Elaborar,
complementar e adequar projetos, de acordo com as normas técnicas, no setor de
iluminação pública, iluminação cênica, fontes e chafarizes. Acompanhar e fiscalizar as
equipes próprias e ou empresas contratadas em obras de implantação, manutenção
e revitalização de iluminação pública, iluminação cênica, áreas de lazer, vias públicas,
fontes e chafarizes. Efetuar vistorias e elaborar orçamentos relativos a solicitações de
implantação de pavimento, drenagem, entre outros. Elaborar quantitativos,
orçamentos, especificações e cronogramas de execução de obras para projetos de
área de lazer. Especificar, analisar e quantificar materiais para obras de iluminação
bem com realizar análise de custo. Realizar levantamentos e medições básicas para
elaboração de custo estimativo com vistas a análise preliminar de projetos
arquitetônicos, paisagísticos, urbanísticos e correlatos. Emitir parecer técnico quanto
à viabilidade de custos de obras e serviços. Organizar e supervisionar atividades
inerentes a pesquisas de mercado, visando o controle e a atualização das tabelas de
preços e serviços para composição de custos de obras e/ou serviços. Pesquisar e
identificar fontes de dados para composição de custos. Pesquisar novos métodos de
construção e materiais alternativos, bem como seus respectivos métodos e processos
de implantação para obras e serviços, visando a obtenção de soluções funcionais e
sustentáveis para o Município. Elaborar normas e especificações de caráter técnico,
na área de construção civil, pavimentação, saneamento, terraplanagem, drenagem,
circulação viária, entre outros. Emitir ordens para execução de serviços. Acompanhar
a evolução do mercado imobiliário do Município através de pesquisa de imóveis
ofertados, formando um banco de dados permanente. Manter e operacionalizar o
Cadastro Técnico Imobiliário do Município. Prestar assessoria na área de engenharia
fazendo avaliações, executando projetos, orçamentos, plantas, croquis e planilhas
para lançamento de tributos. SMF SMOP. Proceder a vistorias "in loco" para a
apuração de características gerais dos imóveis localizados no Município, para fins de
avaliação, reavaliação e informação em processos administrativos e judiciais. Fazer
avaliações imobiliárias para lançamento do IPTU, ITBI, e Concessão de Acréscimo de
Potencial Construtivo ("Solo Criado"). Atualizar, ajustar e manter a Planta Genérica de
Valores - PGV ou Planta de Valores Genéricos - PVG do Município. Elaborar
avaliações imobiliárias de imóveis públicos ou de propriedade de terceiros, mas de
interesse público, para fins de desapropriação, locação, permuta, venda, aquisição,
alienação por investidura e/ou alienação por meio de licitação, doação, hipoteca,
seguro, dação em pagamento, desafetação e incorporação de áreas públicas,
concessão de direito real de uso, atualização patrimonial dos bens imóveis do
Município, solicitações judiciais ou de qualquer outra situação de interesse do
Município de Curitiba, em conformidade com as normas de avaliação da ABNT.
Pesquisar, levantar, analisar e avaliar dados e informações técnicas, relativamente a
procedimentos de avaliações. Analisar loteamentos e determinar áreas a serem
entregues ao Município. Inspecionar os postos de trabalho com vistas à proteção da
saúde do trabalhador. Supervisionar a elaboração de projetos e croquis, o
dimensionamento de serviços e de materiais nas obras, compreendendo projetos
arquitetônicos, estruturais e complementares. Elaborar, emitir e liberar alvarás para
execução de obras em vias públicas bem como fiscalizar e efetuar cadastro destas
obras, executadas tanto pelo Município quanto pelas concessionárias de serviços
públicos. Efetuar levantamentos, quantificações e medições necessárias para a
recomposição de pavimentos danificados. Realizar levantamentos fotográficos de
áreas para estudo. Instruir tecnicamente processos administrativos e/ou expedientes
externos relacionados a obras em geral, elaborando pareceres técnicos. Emitir
pareceres técnicos sobre a viabilidade de obras civis em geral. Desempenhar
atividades de coordenação, análise e elaboração de pareceres técnicos. Atuar como
assistente técnico nos processos judiciais, que envolvam o Município, quando
relativos às áreas de competência do arquiteto e urbanista. Prestar o atendimento a
profissionais atuantes na área de construção civil e pesada, prestando informações
com base na legislação vigente, nos dados cadastrais e nos procedimentos do
Município. Prestar atendimento e orientação ao público, em assuntos relacionados à
sua área de competência. Realizar treinamento e orientação dos fiscais de obra e
estagiários, bem como a verificação dos serviços por eles executados. Participar de
projetos, estudos e pareceres com equipes multiprofissionais em atividades de
avaliação de impacto, monitoramento e recuperação de passivos ambientais. Proferir
palestras, treinamentos, bem como ministrar cursos nas áreas de competência.
Realizar vistorias, análises e emitir pareceres, autos de embargos, notificações, autos
de infração e demais procedimentos, aplicando a legislação vigente. Participar de
comissões, grupos de trabalho e compor delegações em áreas estratégicas de
interesse do Município. Analisar consultas para aprovação de Projetos de Unificação
e/ou Subdivisão de lotes, quanto à adequação à legislação vigente, em meio digital
e/ou físico. Analisar e aprovar projetos para a expedição de alvarás de construção,
reforma e ampliação de edificações. Emitir alvarás de construção, demolição, reforma
e ampliação de edificações, licenças para instalação e operação de Estações
Transmissoras de Radiocomunicação, certificados de vistoria de conclusão de obra e
demais documentos referentes ao licenciamento urbanístico. Analisar, realizar
vistorias, emitir parecer, expedir licença e prestar esclarecimentos e informações
referentes a ocupação do solo, intervenções em logradouros públicos, publicidade,
feiras gastronômicas, feiras livres, eventos em logradouros públicos, eventos de
grande porte, veículos "Food Truck", usucapião e retificação de imóveis, consultas
prévias para a concessão de alvarás de licença para localização e funcionamento,
renovação automática dos alvarás de funcionamento. Proceder a implantação,
manutenção e prestar esclarecimentos quanto às informações relativas à legislação
de zoneamento e uso do solo e atividades comerciais. Elaborar, aprovar, atualizar
dados, prestar informações referentes a projetos planialtimétricos de ruas e diretrizes
de arruamento. Elaborar estudos de viabilidade e projetos de implantação e
revitalização de Unidades de Conservação (parques, bosques, praças, jardinetes,
largos, eixos de animação). Realizar vistorias em imóveis de interesse da
administração pública direta para fins de locação. Elaborar croquis, memoriais
descritivos e documentos complementares para procedimentos relativos à permissão
de uso e reintegração de posse de imóveis públicos. Acompanhar os procedimentos
de regularização dos imóveis de propriedade da Administração Direta do Município
Acompanhar e supervisionar os processos, contratos e demolições referentes às
reintegrações de posse. Vistoriar, identificar e interditar edificações e imóveis em risco
iminente devido a desastres naturais e outros casos fortuitos. Desempenhar outras
atividades correlatas ao cargo.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 106/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O presente Projeto de Lei nº 098/2024 tem por finalidade criar vaga de
provimento temporário para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse
público previsto na Lei Municipal nº 5.046/2023.
Tal solicitação se faz necessária neste momento, considerando que o
Arquiteto do Departamento de Engenharia, Urbanismo e Projetos se encontra em licença
doença, bem como é o único Arquiteto disponível no quadro de servidores do município de
Matelândia. Eventualmente, considerando que a lei continuará em vigor, o mesmo cargo
temporário poderá ser utilizado para suprir eventuais e excepcionais necessidades do Poder
Público, com a finalidade de dar continuidade na prestação dos serviços relacionados ao
setor.
Certos de que esta é a alternativa que de imediato solucionará o
problema da falta médica para o atendimento aos munícipes, contamos com a especial
atenção de Vossa Excelência e demais Vereadores na aprovação da Lei que ora
apresentamos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 18 de junho de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito