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PROJETO DE LEI Nº 108/2024.
DISPÕE SOBRE A VIGÉSIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO
PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2024, LEI Nº 5.191/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná,
por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a vigésima terceira revisão às metas estabelecidas
na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2024,
Lei 5.191, de 20 de dezembro de 2023, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezoito dias do mês de junho de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2024
Cód. nº 03. Órgão Executor: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Cód. nº 03.006. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E FROTAS
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.014.
Manter e Desenvolver Ações do
Dpto. de Trânsito e Frotas
Outros
Produtos Und. - 37.177,54 - 37.177,54
Custo total do Projeto/Atividade 37.177,54 - 37.177,54
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 26. Função: Transporte
Cód. nº 782. Subfunção: Transporte Rodoviário
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.041. Manter e Desenvolver Ações do
Dpto. de Obras
Outros
Produtos Und. 1 90.000,00 600.000,00 690.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 90.000,00 600.000,00 690.000,00
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. nº 0021. Programa: Ensino Fundamental
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.068. Manter e Desenvolver Ações do
Ensino Fundamental
Outros
Produtos Und. 1 - 2.920.000,00 2.920.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - 2.920.000,00 2.920.000,00
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 365. Subfunção: Ensino Infantil
Cód. nº 0023. Programa: Ensino Infantil
Categoria de programação
3
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.072. Manter e Desenvolver Ações da
Educação Infantil
Outros
Produtos Und. 1 - 340.000,00 340.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - 340.000,00 340.000,00
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. nº 0025. Programa: Difusão Cultural e Conhecimento
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.075.
Manter e Desenvolver Ações da
Divisão de Transporte Escolar
Outros
Produtos Und. 1 620.050,77 - 620.050,77
Custo total do Projeto/Atividade 620.050,77 - 620.050,77
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E PROMOÇÃO A SAÚDE
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 304. Subfunção: Vigilância Sanitária
Cód. nº 0033. Programa: Vigilância em Saúde
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.087.
Manter e Desenvolver Ações
do Dpto. Vigilância Sanitária e
Promoção a Saúde
Outros
Produtos Und. 1 - 175.625,33 175.625,33
Custo total do Projeto/Atividade - 175.625,33 175.625,33
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E PROMOÇÃO A SAÚDE
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 304. Subfunção: Vigilância Sanitária
Cód. nº 0033. Programa: Vigilância em Saúde
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.101
Manter e Desenvolver Ações
da Divisão de Vigilância Ambiental em Saúde
Outros
Produtos Und. 01 - 2.784,40 2.784,40
Custo total do Projeto/Atividade - 2.784,40 2.784,40
4
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 108/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa,
em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a
vigésima terceira revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
do Município, para o exercício financeiro de 2024. As alterações propostas são para as
finalidades abaixo elencadas:
Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas
- Suplementação de dotação de SUBVENÇÕES SOCIAIS para pagamento do convênio
03/2023 realizado entre o Município de Matelândia e o CONSEG, através da Lei Federal
13.019/2014 e Decreto Municipal 910/2016.
Secretaria de Educação e Cultura
- Suplementação de dotações orçamentárias da Folha de Pagamento (Vencimentos, patronais,
auxílio alimentação) com o excesso de arrecadação do FUNDEB, divulgado através da
Portaria Interministerial MEC n° 5, de 8 de maio de 2024;
- Suplementação de dotação orçamentária do Departamento de Transporte Escolar. O valor
é proveniente de Superavit livre;
- Suplementação com superavit financeiro na fonte 104, que será destinado a Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica, para contratação de serviços de Agente de Organização Escolar,
por meio de procedimento licitatório.
Secretaria de Saúde
- Suplementação da dotação de Material de Consumo do Departamento de Vigilância
Ambiental e Saúde, e das dotações de Material de Consumo, Pessoa Jurídica e
Equipamentos do Departamento de Vigilância Sanitária e Promoção a saúde. Os valores são
provenientes de excesso de arrecadação, através da Resolução SESA 374/2024;
- Suplementação de dotação orçamentária de Material de consumo e Pessoa Jurídica do
Departamento de Vigilância Sanitária e Promoção a saúde. O Superavit é proveniente da
resolução 1103/2021 para ações do PROVIGIA;
Secretaria de Infraestrutura e Obras
- Suplementação de dotações para aquisição de Materiais e serviços, tais como manutenção
dos veículos da frota, materiais para manutenção e construção de bueiros, combustíveis e
demais materiais de consumo.
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Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito
e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 18 de junho de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito