materia nº 109/2024

PROJETO DE LEI Nº 109/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2024, NA IMPORTÂNCIA DE 
ATÉ R$ 127.177,54 (CENTO E VINTE E SETE MIL E CENTO E SETENTA E 
SETE REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder 
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte 
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 127.177,54 
(cento e vinte e sete mil e cento e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) para a inclusão das 
seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE 
PESSOAS
03.006 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E FROTAS
03.006.04.122.0003.2.014 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Trânsito e Frotas
 145 - 3.3.50.43.00.00 1000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 37.177,54
08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.26.782.0007.2.041 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Obras
 693 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 75.000,00
 697 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 15.000,00
Total Suplementação: 127.177,54
Art. 2° - O Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º, será custeado pela anulação 
total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do § 1º do 
art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Redução
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE 
PESSOAS 03.006 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E FROTAS
03.006.04.122.0003.2.014 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Trânsito e Frotas
 152 - 3.3.90.46.00.00 1000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 7.177,54
 154 - 4.4.50.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00
08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.002 DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA
08.002.15.451.0007.2.040 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Infraestutura
 669 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 90.000,00
Total Redução: 127.177,54
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezoito dias do mês de junho de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 109/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº 
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento 
vigente no exercício financeiro de 2024, visando à utilização de recursos para as ações abaixo: 
Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas
- Suplementação de dotação de SUBVENÇÕES SOCIAIS para pagamento do convênio 03/2023 
realizado entre o Município de Matelândia e o CONSEG, através da Lei Federal 13.019/2014 e 
Decreto Municipal 910/2016.
Secretaria de Infraestrutura e Obras
- Suplementação de dotação de Material de Consumo e Pessoa Jurídica para o Departamento de 
Obras, o valor será deduzido da dotação de Pessoa Jurídica do Departamento de Infraestrutura.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e 
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 18 de junho de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito