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PROJETO DE LEI Nº 110/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2024, NA IMPORTÂNCIA DE
ATÉ R$ 749.502,69 (SETECENTOS E QUARENTA E NOVE MIL E
QUINHENTOS E DOIS REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional
Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de até R$
749.502,69 (setecentos e quarenta e nove mil e quinhentos e dois reais e sessenta e nove centavos) para a
inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
05 SECRETARIA DE SAÚDE
05.003 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E
PROMOÇÃO A SAÚDE
05.003.10.304.0033.2.087
Manter e Desenvolver Ações do Dpto. Vigilância Sanitária e
Promoção a Saúde
312 - 3.3.90.30.00.00 3513 MATERIAL DE CONSUMO 19.300,00
315 - 3.3.90.39.00.00 3513 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 20.202,69
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.2.068 Manter e Desenvolver Ações do Ensino Fundamental
553 - 3.3.90.39.00.00 3104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 110.000,00
08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.26.782.0007.2.041 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Obras
693 - 3.3.90.30.00.00 33060 MATERIAL DE CONSUMO 450.000,00
697 - 3.3.90.39.00.00 33060 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 150.000,00
Total Suplementação: 749.502,69
Art. 2° - O Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de
recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos provenientes do Superávit financeiro,
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte: 3104 - Demais impostos vinculados à educação básica - Exerc. Ant. 110.000,00
Fonte: 33060 - Recursos não vinculados da compensação de impostos - Recursos Livres -
Superavit 600.000,00
Fonte: 3513 - Vigilância em Saúde Estadual - Exerc. Ant. 39.502,69
Total da Suplementação: R$ 749.502,69
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezoito dias do mês de junho de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 110/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento
vigente no exercício financeiro de 2024, visando à utilização de recursos para as ações abaixo:
Secretaria de Educação e Cultura
- Suplementação com superavit financeiro na fonte 104, que será destinado a Serviços de Terceiros
- Pessoa Jurídica, para contratação de serviços de Agente de Organização Escolar, por meio de
procedimento licitatório.
Secretaria de Infraestrutura e Obras
- Suplementação de dotações para aquisição de Materiais e serviços, tais como manutenção dos
veículos da frota, materiais para manutenção e construção de bueiros, combustíveis e demais
materiais de consumo.
Secretaria de Saúde
- Suplementação de dotação orçamentária de Material de consumo e Pessoa Jurídica do
Departamento de Vigilância Sanitária e Promoção a saúde. O Superavit é proveniente da resolução
1103/2021 para ações do PROVIGIA;
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 18 de junho de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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