PROJETO DE LEI Nº 112/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2024, NA IMPORTÂNCIA DE
ATÉ R$ 3.288.907,04 (TRÊS MILHÕES, DUZENTOS E OITENTA E OITO MIL E
NOVECENTOS E SETE REAIS E QUATRO CENTAVOS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional
Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de até R$
3.288.907,04 (três milhões, duzentos e oitenta e oito mil e novecentos e sete reais e quatro centavos) para a
inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
05 SECRETARIA DE SAÚDE
05.003
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E
PROMOÇÃO A SAÚDE
05.003.10.304.0033.2.087
Manter e Desenvolver Ações do Dpto. Vigilância Sanitária e
Promoção a Saúde
312 - 3.3.90.30.00.00 1513 MATERIAL DE CONSUMO 16.600,00
315 - 3.3.90.39.00.00 1513 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 61.418,60
319 - 4.4.90.52.00.00 1503 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 58.104,04
05.003.10.304.0033.2.101
Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Vigilância
Ambiental em Saúde
326 - 3.3.90.30.00.00 1513 MATERIAL DE CONSUMO 2.784,40
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.2.068 Manter e Desenvolver Ações do Ensino Fundamental
541 - 3.1.90.11.00.00 1101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 2.300.000,00
545 - 3.1.91.13.00.00 1101 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 250.000,00
555 - 3.3.90.46.00.00 1101 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 260.000,00
07.002.12.365.0023.2.072 Manter e Desenvolver Ações da Educação Infantil
591 - 3.1.90.11.00.00 1101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 250.000,00
606 - 3.3.90.46.00.00 1101 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 90.000,00
Total Suplementação: 3.288.907,04
Art. 2° - O Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de
recursos com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos,
conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Receita
Receita: 1.7.2.3.50.0.1.11 Fonte: 1513 80.803,00
Receita: 1.7.5.1.50.0.1.01 Fonte: 1101 3.150.000,00
Receita: 2.4.2.1.50.0.1.12 Fonte: 1503 58.104,04
Total da Receita: 3.288.907,04
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezoito dias do mês de junho de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 112/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento
vigente no exercício financeiro de 2024, visando à utilização de recursos para as ações abaixo:
Secretaria de Educação e Cultura
- Suplementação de dotações orçamentárias da Folha de Pagamento (Vencimentos, patronais,
auxílio alimentação) com o excesso de arrecadação do FUNDEB, divulgado através da Portaria
Interministerial MEC n° 5, de 8 de maio de 2024;
Secretaria de Saúde
- Suplementação da dotação de Material de Consumo do Departamento de Vigilância Ambiental e
Saúde, e das dotações de Material de Consumo, Pessoa Jurídica e Equipamentos do Departamento
de Vigilância Sanitária e Promoção a saúde. Os valores são provenientes de excesso de
arrecadação, através da Resolução SESA 374/2024.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 18 de junho de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito