materia nº 113/2024

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PROJETO DE LEI Nº 113/2024
DISPÕE SOBRE A NONAGÉSIMA SÉTIMA REVISÃO DE 
METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO 
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA 
O QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, 
por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da 
Constituição Federal, esta lei estabelece a nonagésima sétima revisão às metas 
estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2022/2025, 
compreendendo:
I) Anexo I – Inclusão de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezoito dias do mês de junho de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.004. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica
Cód. nº 0034. Programa: Aquisição de Imóveis
Cód. nº 1.184. Projeto/Atividade: Aquisição de terreno para construção da UBS da Vila Nova
Indicadores
Demanda total: 1200,00 Demanda Atendida: 1200,00
Demanda/Meta: 1200,00 Demanda/(situação desejada): 1200,00
Desc. ações a serem desenvolvidas: Pavimentação em Vias Urbanas
Quantidade: 1200,00 Unidade de Medida: M²
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - 1200,00 -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
 - - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
 - - R$ 411.123,80 -
JUSTIFICATIVA: Para aquisição de imóvel para construção da Nova UBS da Vila Nova.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 113/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa, 
em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a 
nonagésima sétima revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, Lei 
4.752 de 08 de dezembro de 2.021, para o quadriênio 2022/2025. As alterações propostas 
são para as finalidades abaixo elencadas:
Secretaria de Saúde
- Criação de Ação e Projeto/Atividade para aquisição de terreno para construção da Nova 
UBS da Vila Nova. No total serão adquiridos 3 terrenos (Lote 11-A, 11B e 11C da quadra 169 
do Loteamento Residencial Vista do Lago. O terreno 11-A é composto por 420 metros 
quadrados, enquanto os 11B e 11C possuem 390 metros quadrados cada, totalizando 1200 
m².
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação 
e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 18 de junho de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito