materia nº 114/2024

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PROJETO DE LEI Nº 114/2024.
DISPÕE SOBRE A VIGÉSIMA QUARTA ALTERAÇÃO 
PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, 
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2024, LEI Nº 5.191/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, 
por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da 
Constituição Federal, esta lei estabelece a vigésima quarta revisão às metas estabelecidas 
na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2024, 
Lei 5.191, de 20 de dezembro de 2023, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezoito dias do mês de junho de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2024
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.004. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica
Cód. nº 0034. Programa: Aquisição de Imóveis
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.184.
Aquisição de terreno para 
construção da UBS da Vila 
Nova
Terreno M². 1200 - 411.123,80 411.123,80
Custo total do Projeto/Atividade -
411.123,80 411.123,80
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 114/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa, 
em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a 
vigésima quarta revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do 
Município, para o exercício financeiro de 2024. As alterações propostas são para as 
finalidades abaixo elencadas:
Secretaria de Saúde
- Criação de Ação e Projeto/Atividade para aquisição de terreno para construção da Nova 
UBS da Vila Nova. No total serão adquiridos 3 terrenos (Lote 11-A, 11B e 11C da quadra 169 
do Loteamento Residencial Vista do Lago. O terreno 11-A é composto por 420 metros 
quadrados, enquanto os 11B e 11C possuem 390 metros quadrados cada, totalizando 1200 
m².
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores 
Vereadores na apreciação e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito 
e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 18 de junho de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito