materia nº 115/2024

PROJETO DE LEI Nº 115/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2024, NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 
R$ 411.123,80 (QUATROCENTOS E ONZE MIL E CENTO E VINTE E TRÊS 
REAIS E OITENTA CENTAVOS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder 
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte 
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional 
Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de até R$ 411.123,80 
(quatrocentos e onze mil e cento e vinte e três reais e oitenta centavos) para a inclusão das seguintes 
dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
05 SECRETARIA DE SAÚDE
05.004 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
05.004.10.301.0034.1.184 Aquisição de terreno para construção da UBS da Vila Nova
 909 - 4.4.90.61.00.00 3303 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 411.123,80
Total Suplementação: 411.123,80
Art. 2° - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de 
recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos provenientes do Superávit financeiro, 
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei 
Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte: 3303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exerc. Ant 411.123,80
Total da Suplementação: R$ 411.123,80
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezoito dias do mês de junho de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 115/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº 
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento 
vigente no exercício financeiro de 2024, visando à utilização de recursos para as ações abaixo: 
Secretaria de Saúde
- Criação de Ação e Projeto/Atividade para aquisição de terreno para construção da Nova UBS da 
Vila Nova. No total serão adquiridos 3 terrenos (Lote 11-A, 11B e 11C da quadra 169 do Loteamento 
Residencial Vista do Lago. O terreno 11-A é composto por 420 metros quadrados, enquanto os 11B 
e 11C possuem 390 metros quadrados cada, totalizando 1200 m².
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e 
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 18 de junho de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito