materia nº 116/2024

PROJETO DE LEI Nº 116/2024
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL
DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, DESTINADO À 
CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por 
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte L E I:
Art. 1º. Fica autoriza a desapropriação, amigável ou judicial,
conforme Decreto nº 4.697/2024, destinado à construção de Unidade Básica de Saúde,
os seguintes imóveis:
- Lote Urbano nº 11-A, inscrito junto ao CRI da Comarca de Matelândia sob Matrícula nº 
23.734, com área de 420,00 metros quadrados;
- Lote Urbano nº 11-B, inscrito junto ao CRI da Comarca de Matelândia sob Matrícula nº 
23.735, com área de 390,00 metros quadrados;
- Lote Urbano nº 11-C, inscrito junto ao CRI da Comarca de Matelândia sob Matrícula nº 
23.736, com área de 390,00 metros quadrados;
ÁREA A SER DESAPROPRIADA = 1.200,00 m², com dimensão de 30x40.
Art. 2º. A referida área será incorporada ao Patrimônio do 
Município de Matelândia.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELANDIA
Aos dezoito dias do mês de junho de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 116/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O presente Projeto de Lei nº 116/2024 tem por finalidade declara de 
utilidade pública para fins de desapropriação imóveis para a construção de Unidade Básica 
de Saúde no Bairro Vila Nova.
Considerando interesse social e de utilidade pública terreno não 
explorado economicamente, objetivando a edificação de obras e serviços públicos, 
notadamente da construção de mais uma Unidade Básica de Saúde, para melhor atendimento 
da demanda do Bairro Vila Nova e a redução no tempo de espera dos atendimentos dos 
munícipes, visando proporcionar maior acesso a promoção e a proteção da saúde;
Certos de contamos com a especial atenção de Vossa Excelência e 
demais Vereadores na aprovação da Lei que ora apresentamos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 18 de junho de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito