materia nº 118/2024

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PROJETO DE LEI Nº 118/2024
DISPÕE SOBRE A NONAGÉSIMA OITAVA REVISÃO DE 
METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO 
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA 
O QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, 
por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da 
Constituição Federal, esta lei estabelece a nonagésima oitava revisão às metas estabelecidas 
no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2022/2025, compreendendo:
I) Anexo I – Inclusão de metas.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e seis dias do mês de junho de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E 
HABITAÇÃO
Cód. nº 06.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Cód. nº 2.019. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Assistência 
Social
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1
Demanda/(situação dese￾jada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Assistência Social
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - 1 -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - R$ 101.000,00 -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: Manter e Desenvolver Ações relativas ao Departamento de Assistência Social, através do pagamento de 
despesas com pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços em geral.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 118/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que 
visa, em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer 
a nonagésima oitava revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, 
Lei 4.752 de 08 de dezembro de 2.021, para o quadriênio 2022/2025. As alterações 
propostas são para as finalidades abaixo elencadas:
Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
- Suplementação de dotações de Pessoa Jurídica e Serviços de Tecnologia. o valor será 
destinado ao pagamento de despesas correntes, tais como pessoa terceirizado, aluguel 
de impressoras, dentre outros.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na 
apreciação e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e 
consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 26 de junho de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito