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PROJETO DE LEI Nº 121/2024
DISPÕE SOBRE A NONAGÉSIMA NONA REVISÃO DE
METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA
O QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná,
por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a nonagésima nona revisão às metas estabelecidas
no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2022/2025, compreendendo:
I) Anexo I – Inclusão de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dois dias do mês de julho de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 302. Subfunção: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Cód. nº 0032. Programa: Média e Alta Complexidade
Cód. nº 2.086 Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do CISI
Indicadores
Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações do CISI
Quantidade: 01 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - 01 -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- R$ 300.000,00 -
JUSTIFICATIVA: Manter as atividades Consórcio Intermunicipal de Saúde Iguaçu, através do pagamento de despesas com
pessoal e encargos sociais, contribuições, auxilio, passagens, material de consumo e serviços em geral.
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E PROMOÇÃO A
SAÚDE
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 304. Subfunção: Vigilância Sanitária
Cód. nº 0033. Programa: Vigilância em Saúde
Cód. nº 2.101 Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Vigilância Ambiental em
Saúde
Indicadores
Demanda total: 218,13 Demanda Atendida: 218,13
Demanda/Meta: 218,13 Demanda/(situação desejada): 218,13
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Vigilância Ambiental em Saúde
Quantidade: 218,13 Unidade de Medida: M²
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - 218,13 -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - R$ 171.000,00 -
JUSTIFICATIVA: Conjunto de ações em saúde pública, englobando saberes dos profissionais de diversas áreas, da saúde e
de outras, que atuem conjuntamente sobre os determinantes e condicionantes do processo saúde-doença, de forma contínua
e sistemática, no sentido de modificar a realidade sanitária da população.
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Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 302. Subfunção: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Cód. nº 0032. Programa: Média e Alta Complexidade
Cód. nº 2.102 Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Média e Alta Complexidade
Indicadores
Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Vigilância Ambiental em Saúde
Quantidade: 01 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - 01 -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - R$ 200.000,00 -
JUSTIFICATIVA: Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Média e Alta Complexidade
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 121/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa,
em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a
nonagésima nona revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, Lei 4.752
de 08 de dezembro de 2.021, para o quadriênio 2022/2025. As alterações propostas são para
as finalidades abaixo elencadas:
Secretaria de Saúde
- Suplementação orçamentária destinado à reforma da Academia de Saúde e da cobertura
da Sede da Vigilância em Saúde. Na Academia, os trabalhos incluirão demolição,
escarificação de lajes e paredes, tratamento de umidade e fissuras, melhorias na cobertura,
revestimento de paredes e teto, pintura, substituição de esquadrias e renovação das
instalações elétricas e hidráulicas, além da instalação de rampa de acessibilidade. Na
Vigilância em Saúde, a cobertura metálica será substituída e serão realizadas demolições,
revestimentos, pinturas, fabricação e instalação de estruturas metálicas, além da instalação
de forros, entre outros serviços.
- Suplementação de dotação orçamentária para manter o contrato com o Hospital do município
para prestação de serviços de pronto atendimento à população;
- Suplementação orçamentária para dar continuidade as ações desenvolvidas pelo CISI a
população de Matelândia.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação
e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 02 de julho de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito