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PROJETO DE LEI Nº 122/2024.
DISPÕE SOBRE A VIGÉSIMA SEXTA ALTERAÇÃO
PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2024, LEI Nº 5.191/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná,
por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a vigésima sexta revisão às metas estabelecidas na
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2024, Lei
5.191, de 20 de dezembro de 2023, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dois dias do mês de julho de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2024
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 302. Subfunção: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Cód. nº 0032. Programa: Média e Alta Complexidade
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.086. Manter e Desenvolver Ações do
CISI
Outros
Produtos Und. 01 - R$ 300.000,00 R$ 300.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - R$ 300.000,00 R$ 300.000,00
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E PROMOÇÃO A SAÚDE
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 304. Subfunção: Vigilância Sanitária
Cód. nº 0033. Programa: Vigilância em Saúde
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.101
Manter e Desenvolver Ações
da Divisão de Vigilância Ambiental em Saúde
Outros
Produtos M². 218,13 - R$ 171.000,00 R$
171.000,00
Custo total do Projeto/Atividade -
R$ 171.000,00 R$
171.000,00
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 302. Subfunção: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Cód. nº 0032. Programa: Média e Alta Complexidade
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.102
Manter e Desenvolver Ações
da Divisão de Média e Alta
Complexidade
Outros
Produtos Und. 01 - R$ 200.000,00 R$
200.000,00
Custo total do Projeto/Atividade -
R$ 200.000,00 R$
200.000,00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 122/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa,
em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a
vigésima sexta revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Município, para o exercício financeiro de 2024. As alterações propostas são para as
finalidades abaixo elencadas:
Secretaria de Saúde
- Suplementação orçamentária destinado à reforma da Academia de Saúde e da cobertura
da Sede da Vigilância em Saúde. Na Academia, os trabalhos incluirão demolição,
escarificação de lajes e paredes, tratamento de umidade e fissuras, melhorias na cobertura,
revestimento de paredes e teto, pintura, substituição de esquadrias e renovação das
instalações elétricas e hidráulicas, além da instalação de rampa de acessibilidade. Na
Vigilância em Saúde, a cobertura metálica será substituída e serão realizadas demolições,
revestimentos, pinturas, fabricação e instalação de estruturas metálicas, além da instalação
de forros, entre outros serviços.
- Suplementação de dotação orçamentária para manter o contrato com o Hospital do município
para prestação de serviços de pronto atendimento à população;
- Suplementação orçamentária para dar continuidade as ações desenvolvidas pelo CISI a
população de Matelândia.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 02 de julho de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito