PROJETO DE LEI Nº 123/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2024,
NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 171.000,00 (CENTO E
SETENTA E UM MIL REAIS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional
Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de até R$ 171.000,00
(cento e setenta e um mil reais) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme
segue:
Suplementação
05 SECRETARIA DE SAÚDE
05.003 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E
PROMOÇÃO A SAÚDE
05.003.10.304.0003.2.101 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Vigilância
Ambiental em Saúde
910 - 4.4.90.51.00.00 3303 OBRAS E INSTALAÇÕES 171.000,00
Total Suplementação: 171.000,00
Art. 2° - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de
recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos provenientes do Superávit financeiro,
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte: 3303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exerc. Ant 171.000,00
Total da Suplementação: R$ 171.000,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dois dias do mês de julho de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 123/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento
vigente no exercício financeiro de 2024, visando à utilização de recursos para as ações abaixo:
Secretaria de Saúde
- Suplementação orçamentária destinado à reforma da Academia de Saúde e da cobertura da Sede
da Vigilância em Saúde. Na Academia, os trabalhos incluirão demolição, escarificação de lajes e
paredes, tratamento de umidade e fissuras, melhorias na cobertura, revestimento de paredes e teto,
pintura, substituição de esquadrias e renovação das instalações elétricas e hidráulicas, além da
instalação de rampa de acessibilidade. Na Vigilância em Saúde, a cobertura metálica será
substituída e serão realizadas demolições, revestimentos, pinturas, fabricação e instalação de
estruturas metálicas, além da instalação de forros, entre outros serviços.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 02 de julho de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito