CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421 //
Fax: (45) 3262-2949.
Email: camaramatelandia@gmail.com
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná /
www.matelandia.pr.leg.br
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da Câmara
de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª Secretária ou pelo
Presidente garantindo a autoria da proposição e autenticidade do
documento conforme o artigo 3º, §4º da Resolução Nº 02/2021
PROJETO DE LEI Nº 126/2024
DISPÕE A SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE
MEDICAMENTOS ANTI-CIO PARA USO EM
CADELAS E GATAS SEM PRESCRIÇÃO
MÉDICO-VETERINÁRIA NO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA - PR
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, de autoria da vereadora Marenilce
Mezzomo e, o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica proibida a venda de medicamentos conhecidos
como "anti-cio", destinados a cadelas e gatas para evitar o cio ou gestações indesejadas, sem a
devida prescrição feita por médico veterinário, em todo o Município de Matelândia Estado do
Paraná.
Art. 2º Esta lei tem como objetivo proteger a saúde e o bemestar de cadelas e gatas, evitando a exposição destes animais a elevadas doses de hormônios
que podem aumentar a chance de desenvolvimento de câncer e o nascimento de filhotes com
sérias deformações.
Art. 3º Estabelecimentos comerciais que vendem
medicamentos veterinários, incluindo farmácias e pet shops, deverão exigir a prescrição
médico-veterinária para a venda de medicamentos anti-cio.
§1ºA prescrição médico-veterinária deverá conter a
identificação do animal (nome e espécie), o diagnóstico, a posologia, a forma de administração
do medicamento e a duração do tratamento, além do número do CRMV-PR e assinatura do
médico veterinário responsável.
§2ºA prescrição médico-veterinária terá validade de 30 dias
a partir da data de emissão.
Art. 4º Os estabelecimentos que descumprirem as
disposições contidas nesta Lei estarão sujeitos às seguintes penalidades:
I - Advertência, quando da primeira infração;
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de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª Secretária ou pelo
Presidente garantindo a autoria da proposição e autenticidade do
documento conforme o artigo 3º, §4º da Resolução Nº 02/2021
II - Multa, em caso de reincidência, cujo valor será
estabelecido por regulamentação desta Lei;
III - Suspensão temporária da licença de funcionamento,
após a terceira infração;
IV - Cassação da licença de funcionamento, se persistir o
descumprimento após as penalidades previstas nos incisos anteriores.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que
couber, especialmente no que diz respeito à fiscalização e à aplicação das penalidades.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Aos 4 de julho de 2024.
Marenilce Mezzomo
Vereadora
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Presidente garantindo a autoria da proposição e autenticidade do
documento conforme o artigo 3º, §4º da Resolução Nº 02/2021
Justificativa do Projeto de Lei Nº 126/24
A Presente proposta de lei visa proibir a venda e a administração de vacinas anticio em cadelas e gatas sem a devida prescrição de um médico veterinário. Esta medida é
motivada por uma série de considerações éticas, de saúde animal e de responsabilidade social,
que detalhamos a seguir:
1. Saúde e Bem-estar Animal: A administração de vacinas anti-cio, sem a
supervisão adequada de um profissional, expõe cadelas e gatas a riscos significativos à saúde.
Estes medicamentos atuam por meio da alteração hormonal, podendo levar a efeitos adversos
graves, incluindo o aumento do risco de neoplasias (câncer), distúrbios endócrinos, problemas
comportamentais e deformações em filhotes, caso a gestação ocorra inesperadamente. A
prescrição por um médico veterinário assegura uma avaliação criteriosa do estado de saúde do
animal, considerando os riscos e benefícios do tratamento.
2. Ética Profissional e Responsabilidade: A exigência de prescrição médicoveterinária para a aplicação destas vacinas garante que somente profissionais qualificados e
com conhecimento específico sobre a saúde animal possam indicar e administrar tais
tratamentos. Isso evita a automedicação, prática perigosa que pode comprometer a saúde dos
animais.
3. Educação e Conscientização dos Proprietários: A restrição de acesso a essas
vacinas sem a intervenção de um veterinário incentiva os proprietários a buscarem orientação
profissional para o manejo reprodutivo de seus animais. Isso abre oportunidades para educar e
conscientizar sobre métodos mais seguros e responsáveis de controle da reprodução, incluindo
a esterilização, que é a opção mais eficaz e benéfica a longo prazo para o controle populacional
de animais domésticos.
4. Compromisso com a Legislação de Proteção Animal: Esta medida está
alinhada com os princípios de proteção animal, buscando assegurar que a manipulação
hormonal para controle do cio seja realizada de maneira ética, responsável e cientificamente
embasada, promovendo o bem-estar animal e respeitando sua integridade física e psicológica.
5. O programa CastraPet, uma iniciativa voltada para a castração gratuita de cães
e gatos, apresenta uma série de benefícios que reforçam a sua importância e justificam a sua
inclusão e promoção como parte integrante das políticas públicas de saúde animal e controle
populacional. A incorporação dos benefícios do CastraPet na justificativa para a proibição da
venda de vacinas anti-cio sem prescrição veterinária é estratégica, pois destaca uma alternativa
ética, segura e eficaz para o manejo da reprodução de animais domésticos. Os benefícios
incluem:
Redução da Superpopulação de Animais: O CastraPet atua
diretamente no controle da natalidade de cães e gatos, contribuindo significativamente
para a redução da superpopulação de animais. Isso minimiza o número de animais
abandonados nas ruas, reduzindo os riscos para a saúde pública e melhorando o bemestar animal.
Prevenção de Doenças: A castração ajuda a prevenir diversas
doenças relacionadas ao sistema reprodutivo, incluindo certos tipos de câncer, como o
de mama em fêmeas e o de próstata em machos. Isso contribui para uma vida mais longa
e saudável para os animais.
Diminuição de Comportamentos Indesejados: A castração pode
reduzir ou eliminar comportamentos indesejados associados ao instinto reprodutivo,
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Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421 //
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Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da Câmara
de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª Secretária ou pelo
Presidente garantindo a autoria da proposição e autenticidade do
documento conforme o artigo 3º, §4º da Resolução Nº 02/2021
como a marcação territorial com urina, fugas, agressividade e o cio em fêmeas, o que
melhora a convivência com os animais e diminui as chances de conflitos e acidentes.
Promoção da Saúde Pública: Ao controlar a população de
animais, o programa CastraPet contribui para a diminuição da transmissão de doenças
zoonóticas, ou seja, doenças que podem ser transmitidas de animais para humanos,
assegurando uma comunidade mais saudável.
Responsabilidade Social e Conscientização: O programa
incentiva a responsabilidade dos tutores de animais, promovendo a conscientização
sobre a importância da castração e dos cuidados veterinários preventivos. Isso estimula
uma mudança cultural em relação ao trato e à proteção dos animais.
Economia de Recursos Públicos: Ao prevenir nascimentos não
planejados e reduzir a incidência de doenças, o programa CastraPet pode resultar em
economia para os cofres públicos, diminuindo a necessidade de gastos com controle de
animais abandonados, tratamentos de saúde e campanhas emergenciais de vacinação e
adoção.
Com os benefícios do CastraPet reforçamos a ideia de que existem métodos mais
seguros, éticos e eficazes para o controle da reprodução de animais domésticos. Isso não apenas
protege a saúde e o bem-estar dos animais, mas também promove uma sociedade mais
consciente e responsável em relação ao cuidado e à proteção dos animais.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Aos 4 de julho de 2024.
Marenilce Mezzomo
Vereadora