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PROJETO DE LEI Nº 127/2024
DISPÕE SOBRE A CENTÉSIMA REVISÃO DE METAS,
PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O
QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná,
por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a centésima revisão às metas estabelecidas no
Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2022/2025, compreendendo:
I) Anexo I – Inclusão de metas.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezenove dias do mês de julho de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 15. Função: Urbanismo
Cód. nº 452. Subfunção: Serviços Urbanos
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Cód. nº 1.002. Projeto/Atividade: Pavimentação em Vias Urbanas
Indicadores
Demanda total: 1.584,00 Demanda Atendida: 1.584,00
Demanda/Meta: 1.584,00 Demanda/(situação desejada): 1.584,00
Desc. ações a serem desenvolvidas: Pavimentação em Vias Urbanas
Quantidade: 1.584,00 Unidade de Medida: M²
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - 1.584,00 -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - R$ 200.000,00 -
JUSTIFICATIVA: A demanda por melhorias na malha viária do município é constante. Desta forma, o presente projeto é necessário para Implantação de Obras de Infraestrutura Urbana, através da Execução de Pavimentação asfáltica poliédrica em
vias urbanas do município.
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 26. Função: Transporte
Cód. nº 782. Subfunção: Transporte Rodoviário
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Cód. nº 1.003. Projeto/Atividade: Pavimentação em Vias Rurais
Indicadores
Demanda total: 3.846,00 Demanda Atendida: 3.846,00
Demanda/Meta: 3.846,00 Demanda/(situação desejada): 3.846,00
Desc. ações a serem desenvolvidas: Pavimentação em Vias Rurais
Quantidade: 3.846,00 Unidade de Medida: M²
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - 3.846,00 -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - R$ 500.000,00 -
JUSTIFICATIVA: A demanda por melhorias na malha viária do município é constante. Desta forma, o presente projeto é necessário para Implantação de Obras de Infraestrutura Rural, através da Execução de Pavimentação asfáltica poliédrica em
vias rurais do município.
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Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Cód. nº 06.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 241. Subfunção: Assistência ao Idoso
Cód. nº 0008. Programa: Proteção Social Especial
Cód. nº 2.110. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Serviços de Acolhimento ao Idoso
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações do Serviços de Acolhimento ao Idoso
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - 1 -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - R$ 1.600,00 -
JUSTIFICATIVA: Atender uma parcela da população que muitas vezes, estando com a idade avançada e sem condição de se
auto-sustentar, que não dispõem de condições para permanecer com os familiares, com vivência de situações de violência e
negligência, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 127/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa,
em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a
centésima revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, Lei 4.752 de 08
de dezembro de 2.021, para o quadriênio 2022/2025. As alterações propostas são para as
finalidades abaixo elencadas:
Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
- Criação da despesa de PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO no projeto
atividade 2110. Justificamos que é necessário adicionar a despesa para atender a
Deliberação 024/2023 - Paraná Viaja + 60, pois será contratada empresa de transporte para
levar um grupo de idosos até as Cataratas do Iguaçu no mês de outubro;
Secretaria de Infraestrutura e obras
- Suplementação de dotação orçamentaria para atender a Emenda parlamentar
202443130001 - Beto Preto, contemplando a execução de infraestrutura para pavimentação
em CBUQ com área de 5.430,00 m² de implantação asfáltica (Sendo lançado 3.846,00 m² no
projeto de Pavimentação em vias rurais e 1.584,00 m² no projeto de Pavimentação Urbana).
O trecho linear total contempla 905 metros.
MEMORIAL DESCRITIVO / ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Município: Matelândia – PR
Obra: Implantação de pavimentação em CBUQ.
Local: Estrada Rural Vila Pinto - Lat: 25º 14’ 7,28”S, Long: 53º59’18,28”O até Lat: 25º 13’
41.10”S, Long: 53º59’18,78”O.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação
e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 19 de julho de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito