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PROJETO DE LEI Nº 128/2024.
DISPÕE SOBRE A VIGÉSIMA SÉTIMA ALTERAÇÃO
PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2024, LEI Nº 5.191/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná,
por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a vigésima sétima revisão às metas estabelecidas
na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2024,
Lei 5.191, de 20 de dezembro de 2023, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezenove dias do mês de julho de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2024
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 15. Função: Urbanismo
Cód. nº 452. Subfunção: Serviços Urbanos
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.002. Pavimentação em Vias
Urbanas
Pavimentação
de Vias M² 1.584,00 - R$ 200.000,00 R$ 200.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - R$ 200.000,00 R$ 200.000,00
-
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 26. Função: Transporte
Cód. nº 782. Subfunção: Transporte Rodoviário
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.003. Pavimentação em Vias
Rurais
Pavimentação
de Vias M² 3.846,00 - R$ 500.000,00 R$ 500.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - R$ 500.000,00 R$ 500.000,00
Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Cód. nº 06.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 241. Subfunção: Assistência ao Idoso
Cód. nº 0008. Programa: Proteção Social Especial
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.110.
Manter e Desenvolver Ações do
Serviços de Acolhimento ao
Idoso
Outros
Produtos Und. 1 - R$ 1.600,00 R$ 1.600,00
Custo total do Projeto/Atividade - R$ 1.600,00 R$ 1.600,00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 128/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa,
em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a
vigésima sétima revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Município, para o exercício financeiro de 2024. As alterações propostas são para as
finalidades abaixo elencadas:
Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
- Criação da despesa de PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO no projeto
atividade 2110. Justificamos que é necessário adicionar a despesa para atender a
Deliberação 024/2023 - Paraná Viaja + 60, pois será contratada empresa de transporte para
levar um grupo de idosos até as Cataratas do Iguaçu no mês de outubro;
Secretaria de Infraestrutura e obras
- Suplementação de dotação orçamentaria para atender a Emenda parlamentar
202443130001 - Beto Preto, contemplando a execução de infraestrutura para pavimentação
em CBUQ com área de 5.430,00 m² de implantação asfáltica (Sendo lançado 3.846,00 m² no
projeto de Pavimentação em vias rurais e 1.584,00 m² no projeto de Pavimentação Urbana).
O trecho linear total contempla 905 metros.
MEMORIAL DESCRITIVO / ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Município: Matelândia – PR
Obra: Implantação de pavimentação em CBUQ.
Local: Estrada Rural Vila Pinto - Lat: 25º 14’ 7,28”S, Long: 53º59’18,28”O até Lat: 25º 13’
41.10”S, Long: 53º59’18,78”O.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação
e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 19 de julho de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito