materia nº 130/2024

PROJETO DE LEI Nº 130/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO 
EXERCÍCIO DE 2024, NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$
200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, 
em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância 
de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento 
vigente, conforme segue:
Suplementação
08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.15.452.0007.1.002 Pavimentação em Vias Urbanas
 685 - 4.4.90.51.00.00 3504OBRAS E INSTALAÇÕES 200.000,00
Total Suplementação: 200.000,00
Art. 2° - O Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º, será custeado com a 
utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos provenientes do 
Superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o 
inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte: 3504 - OUTROS ROYALTIES E COMPENSACOES FINANCEIRAS E 
PATRIMONIAIS NAO PREVIDENCIARIAS-EXERC. ANT 200.000,00
Total da Suplementação: R$ 200.000,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezenove dias do mês de julho de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 130/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº 
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento 
vigente no exercício financeiro de 2024, visando à utilização de recursos para as ações abaixo: 
Secretaria de Infraestrutura e obras
- Suplementação de dotação orçamentaria para atender a Emenda parlamentar 202443130001 -
Beto Preto, contemplando a execução de infraestrutura para pavimentação em CBUQ com área de
5.430,00 m² de implantação asfáltica (Sendo lançado 3.846,00 m² no projeto de Pavimentação em 
vias rurais e 1.584,00 m² no projeto de Pavimentação Urbana). O trecho linear total contempla 905 
metros. 
MEMORIAL DESCRITIVO / ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Município: Matelândia – PR
Obra: Implantação de pavimentação em CBUQ.
Local: Estrada Rural Vila Pinto - Lat: 25º 14’ 7,28”S, Long: 53º59’18,28”O até Lat: 25º 13’
41.10”S, Long: 53º59’18,78”O.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e 
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 19 de julho de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito