materia nº 131/2024

PROJETO DE LEI Nº 131/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO 
EXERCÍCIO DE 2024, NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 
1.600,00 (UM MIL E SEISCENTOS REAIS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, 
em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância 
de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento 
vigente, conforme segue:
Suplementação
06 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL E HABITAÇÃO
06.002 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002.08.241.0008.2.110 Manter e Desenvolver Ações do Serviços de 
Acolhimento ao Idoso
 911 - 3.3.90.33.00.00 33011PASSAGENS E DESPESAS COM 
LOCOMOÇÃO 1.600,00
Total Suplementação: 1.600,00
Art. 2° - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado pela anulação 
total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do 
§ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Redução
06 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL E HABITAÇÃO
06.002 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002.08.241.0008.2.110 Manter e Desenvolver Ações do Serviços de 
Acolhimento ao Idoso
 436 - 3.3.90.39.00.00 33011OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 1.600,00
Total Redução: 1.600,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezenove dias do mês de julho de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 131/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº 
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento 
vigente no exercício financeiro de 2024, visando à utilização de recursos para as ações abaixo: 
Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
- Criação da despesa de PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO no projeto atividade 
2110. Justificamos que é necessário adicionar a despesa para atender a Deliberação 024/2023 -
Paraná Viaja + 60, pois será contratada empresa de transporte para levar um grupo de idosos até 
as Cataratas do Iguaçu no mês de outubro;
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e 
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 19 de julho de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito