SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 132/2024
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ARRUAMENTO DO
LOTEAMENTO JOÃO PAULO II E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, por seus representantes na
Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, MAXIMINO PIETROBON, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Para cumprimento das diretrizes de alteração do
loteamento JOÃO PAULO II, aprovadas pelo Decreto 4.702/2024, ficam desafetadas as ruas
constantes dos memoriais do Anexo I e mapas dos Anexos II e III.
Parágrafo Único. Para o cumprimento dos registros previstos
no Artigo 2º, fica autorizado o município a realizar a transferência das áreas desafetadas por
esta Lei ao Loteador.
I. As áreas que se refere o Parágrafo único deste artigo,
são aquelas representadas pelas Matrículas 24.163, 24.165, 24.166, 24.167, 24.168, 24.169,
24.172, 24.173, 24.174, todas registradas no Registro Geral, Livro 2, Ficha01, do Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Matelândia/PR.
Art. 2º. Cabe ao loteador realizar o registro das alterações
aprovadas pelo Decreto 4.702/2024, no registro imobiliário competente para a consequente
afetação da área alterada, obedecendo o prazo legal estabelecido pela Lei Federal
6766/1979.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos seis dias do mês de agosto de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
MEMORIAIS DESCRITIVOS DAS RUAS PARA DESAFETAÇÃO
ÁREA TOTAL DE 20.187,43 m²
AVENIDA ENGENHEIRO VICENTE MAZZARELLA, largura de 20,00 m, Área de 6.495,89
m²
AO
NOROESTE:
Por uma linha reta de 20,06 m confrontando com a Avenida Engenheiro
Vicente Mazzarella;
AO
NORDESTE:
Por uma linha reta de 325,59 m confrontando com a Rua Bartolomeu, com
a Quadra n.º 02, com a Avenida São Pedro, com a Quadra n.º 09, com a
Rua São Filipe e com a Quadra n.º 11;
AO SUDESTE: Por uma linha reta de 20,00 m confrontando com a Avenida Engenheiro
Vicente Mazzarella;
AO
SUDOESTE:
Por uma linha reta de 324,00 m confrontando com a Quadra n.º 10, com
Rua São Filipe, com a Quadra n.º 08, com a Avenida São Pedro, com a
Quadra n.º 07, com a Rua São Lucas e com a Quadra n.º 01.
AVENIDA SÃO PEDRO (Trecho 01)*, largura de 20,00 m, Área de 900,00 m²
AO
NOROESTE:
Por uma linha reta de 45,00 m confrontando com a Quadra n.º 07;
AO
NORDESTE:
Por uma linha reta de 20 m confrontando com a Avenida Engenheiro
Vicente Mazzarella;
AO SUDESTE: Por uma linha reta de 45,00 m confrontando com a Quadra n.º 08;
AO
SUDOESTE:
Por uma linha reta de 20,00 m confrontando com a Avenida São Pedro.
AVENIDA SÃO PEDRO (Trecho 02)*, largura de 20,00 m, Área de 2.280,00 m²
AO
NOROESTE:
Por uma linha reta de 114,00 m confrontando com Quadra n.º 02, com a
Rua São Mateus e com a Quadra n.º 03;
AO
NORDESTE:
Por uma linha reta de 20,00 m confrontando com a Rua São João;
AO SUDESTE: Por uma linha reta de 114,00 m confrontando com a Quadra n.º 09;
AO
SUDOESTE:
Por uma linha reta de 20 m confrontando com Avenida Engenheiro Vicente
Mazzarella.
* NOTA: ÁREA TOTAL DA AVENIDA SÃO PEDRO = 3.180,00 m², (900,00 m² +
2.280,00 m²)
RUA SÃO MATEUS, largura de 14,00 m, Área de 2.472,26 m²
AO
NOROESTE:
Por uma linha reta de 14,00 confrontando com a Rua São Bartolomeu;
AO
NORDESTE:
Por uma linha reta de 176,59 confrontando com a Quadra n.º 03;
AO
SUDESTE:
Por uma linha reta de 14,00 confrontando com a Avenida São Pedro;
AO
SUDOESTE:
Por uma linha reta de 176,59 confrontando com a Quadra n.º 02.
RUA SÃO JOÃO, largura de 14,00 m, Área de 3.858,28 m²
AO
NOROESTE:
Por uma linha reta de 14,00 m confrontando com os Lotes Urbanizados n.º
12-A-1-C-5 e 12-A-1-C-6;
AO
NORDESTE:
Por uma linha reta de 275,59 m confrontando com a Quadra n.º 04;
AO
SUDESTE:
Por uma linha reta de 14,00 m confrontando com a Rua São João;
AO
SUDOESTE:
Por uma linha reta de 275,59 m confrontando com a Rua São Filipe, com a
Quadra n.º 09, com Avenida São Pedro, com a Quadra n.º 03 e com a Rua
São Bartolomeu.
RUA SÃO FILIPE (Trecho 01)*, largura de 15,00 m, Área de 525,00 m²
AO
NOROESTE:
Por uma linha reta de 35,00 m confrontando com a Quadra n.º 08;
AO
NORDESTE:
Por uma linha reta de 15,00 m confrontando com Avenida Engenheiro Vicente
Mazzarella;
AO
SUDESTE:
Por uma linha reta de 35,00 m confrontando com a Quadra n.º 10;
AO
SUDOESTE:
Por uma linha reta de 15,00 m confrontando com a Rua São Filipe.
RUA SÃO FILIPE (Trecho 02)*, largura de 15,00 m, Área de 1.710,00 m²
AO
NOROESTE:
Por uma linha reta de 114,00 m confrontando com Quadra n.º 09;
AO
NORDESTE:
Por uma linha reta de 15,00 m confrontando com a Rua São João;
AO
SUDESTE:
Por uma linha reta de 114,00 m confrontando com a Quadra n.º 11;
AO
SUDOESTE:
Por uma linha reta de 15,00 m confrontando com a Avenida Engenheiro
Vicente Mazzarella.
* NOTA: ÁREA TOTAL DA RUA SÃO FILIPE = 2.235,00 m², (525,00 m² + 1.710,00
m²)
RUA SÃO LUCAS, com largura de 14,00 m, Área de 350,00 m²
AO
NOROESTE:
Por uma linha reta de 25,00 m confrontando com a Quadra n.º 01;
AO
NORDESTE:
Por uma linha reta de 14,00 m confrontando com a Avenida Engenheiro
Vicente Mazzarella;
AO
SUDESTE:
Por uma linha reta de 25,00 m confrontando com a Quadra n.º 07;
AO
SUDOESTE:
Por uma linha reta de 14,00 m confrontando com a Rua São Lucas.
RUA SÃO BARTOLOMEU, com largura de 14,00 m, Área de 1.596,00 m²
AO
NOROESTE:
Por uma linha reta de 114,00 m confrontando com os Lotes Urbanizados n.º
12-A-1-C-1, 12-A-1-C-2, 12-A-1-C-3, 12-A-1-C-4 e 12-A1--C-5;
AO
NORDESTE:
Por uma linha reta de 14,00 m confrontando com a Rua São João;
AO
SUDESTE:
Por uma linha reta de 114,00 m confrontando com Quadra n.º 03, com a Rua
São Mateus e com a Quadra n.º 02;
AO
SUDOESTE:
Por uma linha reta de 14,00 m confrontando com a Avenida Engenheiro
Vicente Mazzarella.
ANEXO II
MAPAS DETALHADOS DA DESAFETAÇÃO
ANEXO IIII
MAPA DA LOCALIZAÇÃO DA DESAFETAÇÃO
ANEXO IV
Descritivo das ruas a serem desafetadas
Nome da Via Pública Nº da Matrícula
Rua São Bartolomeu 24.172
Rua São João 24.166
Rua São Mateus 24.165
Avenida Engenheiro Vicente Mazzarella 24.163
Rua São Lucas 24.169
Avenida São Pedro – Trecho “A” 24.167
Avenida São Pedro – Trecho “B” 24.168
Rua São Filipe – Trecho “A” 24.173
Rua São Filipe – Trecho “B” 24.174
JUSTIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO DO
PROJETO DE LEI Nº 132/2024
EXCELENTÍSSIMOS(AS) SENHORES(AS) VEREADORES(AS),
Apresento por meio desta justificativa um Projeto de Lei Municipal para o
cumprimento de preceito alcançado pelo Decreto 4.702/2024, que traçou diretrizes para
alteração do LOTEAMENTO JOÃO PAULO II.
A afetação dos bens de domínio público (áreas institucionais, arruamento,
passeios, etc.), se dá quando do registro imobiliário do projeto aprovado, passando a
propriedade ao Ente público.
Uma vez que o loteamento já havia sido aprovado e registrado e demandou
sua alteração devido obstáculos naturais que inviabilizaria o empreendimento, fato que
ensejou sua alteração, há a necessidade do presente Projeto de Lei para a desafetação
daquelas áreas alteradas, para nova afetação conforme estabelecido no
Decreto 4.702/2024.
Vale frisar não houve significativo decréscimo no percentual de ruas e não
ocorreu modificação de áreas institucionais.
Desta forma, pedimos a aprovação dos nobres Edis da presente lei, para que
possamos dar andamento aos trâmites legais.
É a justificativa.
Matelândia, 06 de agosto de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito