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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 135/2024.
DISPÕE SOBRE A VIGÉSIMA OITAVA ALTERAÇÃO
PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2024, LEI Nº 5.191/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná,
por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a vigésima oitava revisão às metas estabelecidas na
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2024, Lei
5.191, de 20 de dezembro de 2023, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
II) Anexo II – Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos nove dias do mês de agosto de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2024
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 15. Função: Urbanismo
Cód. nº 452. Subfunção: Serviços Urbanos
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto Unidade de
Medida
Meta para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R.
Livre Vinculados Total
1.002. Pavimentação em
Vias Urbanas
Pavimentação de
Vias m² 7.540,83 - 162.637,69 162.637,69
Custo total do Projeto/Atividade - 162.637,69 162.637,69
Cód. nº 09. Órgão Executor: SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 09.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 20. Função: Agricultura
Cód. nº 608. Subfunção: Promoção da Produção Agropecuária
Cód. nº 0015. Programa: Pomar da Família
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.021.
Aquisição de Veículos,
Equipamentos e Máquinas
Pesadas para Secretaria de
Agropecuária
Outros Produtos Und. 1 329.333,33 500.000,00 829.333,33
Custo total do Projeto/Atividade 329.333,33 500.000,00 829.333,33
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.023.
Aquisição de Veículos e Equipamentos para Secretaria de Saúde
Outros
Produtos Und. 1 - 220.000,00 220.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - 220.000,00 220.000,00
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
3
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.027.
Aquisição de Veículos e
Equipamentos para as Unidades
Básicas de Saúde
Outros
Produtos Und. 1 - 59.950,00 59.950,00
Custo total do Projeto/Atividade - 59.950,00 59.950,00
Cód. nº 03. Órgão Executor: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Cód. nº 03.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0004. Programa: Recursos Humanos
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.010.
Manter e Desenvolver Ações do
Dpto. de Gestão de Pessoas
Outros
Produtos Und. - 18.926,17 - 18.926,17
Custo total do Projeto/Atividade 18.926,17 - 18.926,17
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 302. Subfunção: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Cód. nº 0032. Programa: Média e Alta Complexidade
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.102
Manter e Desenvolver Ações
da Divisão de Média e Alta
Complexidade
Outros
Produtos Und. 1 1.100.000,00 - 1.100.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 1.100.000,00 - 1.100.000,00
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ANEXO II
Redução de Metas LDO 2022/2025
Cód. nº 02. Órgão Executor: SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
Cód. nº 02.003. Unidade Executora: PROCURADORIA GERAL
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 092. Subfunção: Representação Judicial e Extrajudicial
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.004.
Manter e Desenvolver Ações da
Procuradoria Geral
Outros
Produtos Und. 1 1.429.333,33 - 1.429.333,33
Custo total do Projeto/Atividade 1.429.333,33 - 1.429.333,33
Cód. nº 03. Órgão Executor: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Cód. nº 03.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.008.
Manter e Desenvolver Ações do
Dpto. de Administração e
Legislação
Outros
Produtos Und. 1 18.926,17 - 18.926,17
Custo total do Projeto/Atividade 18.926,17 - 18.926,17
5
JUSTIFICATIVA DO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE
LEI Nº 135/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa,
em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a
vigésima oitava revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Município, para o exercício financeiro de 2024. As alterações propostas são para as
finalidades abaixo elencadas:
Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas
- Valor referente a prestação de serviços de exames admissionais, demissionais e perícias
médicas para atender as demandas do Departamento de Gestão de Pessoas.
Secretaria de Agropecuária
- A Secretaria de Agropecuária recebeu o valor de R$ 500.000,00, através da Emenda
Parlamentar 202431760010 – Deputado Dilceu Sperafico. O valor será destinado para
aquisição de um caminhão Truck 6x4 – Ano e modelo 2024/2025 – Cabine simples. No entanto,
o valor médio dos orçamentos ficou em R$ 829.333,33 (Oitocentos e vinte e nove mil,
trezentos e trinta reais e trinta e três centavos). Dessa forma, o restante do valor será feito
com contrapartida do município. O caminhão será utilizado para distribuição de dejetos
líquidos oriundos das atividades de suinocultura e bovinocultura de leite, atendendo
aproximadamente 125 produtos.
Secretaria de Infraestrutura e obras
- Suplementação de dotação para aquisição de Equipamentos para o Departamento de
Infraestrutura;
- Considerando o final da vigência do contrato n° 005/2023 em 18/03/2024 sem a possibilidade
da prorrogação deste, e após a apuração de créditos devidos à até então contratada a serem
pagos por meio de termo de reconhecimento de dívida, solicita-se a abertura de crédito
adicional no valor de R$ 162.637,69. O valor é excesso da fonte 21623.
Secretaria de Saúde
- Suplementação de dotação orçamentária para aquisição de uma VAN para o transporte
sanitário de pacientes da Secretaria Municipal de Saúde. O recuso é proveniente da resolução
1429/2023;
- Suplementação de dotação orçamentária para atender o contrato firmado com a Associação
Filhas de São Camilo, cujo objeto é o atendimento de plantão médico de urgência e
emergência, sendo necessário o valor de R$1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) para
cumprimento até o fim do exercício de 2024;
6
- Suplementação de dotação através de rendimentos de aplicação financeira de recursos
recebidos da Secretaria Estadual de Saúde - SESA, através de Resoluções destinadas a
aquisição de equipamentos para unidades básicas de saúde.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação
e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 09 de agosto de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito