materia nº 136/2024

PROJETO DE LEI Nº 136/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 
2024, NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 329.333,33 
(TREZENTOS E VINTE E NOVE MIL E TREZENTOS E 
TRINTA E TRÊS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder 
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a 
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional 
Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 329.333,33 
(trezentos e vinte e nove mil e trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). para a inclusão das 
seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
09 SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
09.002.20.608.0015.1.021 Aquisição de Veículos, Equipamentos e Máquinas 
Pesadas para Secretaria de Agropecuária
 892 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 329.333,33
Total Suplementação: 329.333,33
Art. 2° - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado pela anulação 
total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do § 1º 
do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Redução
02 SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA 
02.003 E PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL
02.003.04.092.0003.2.004 Manter e Desenvolver Ações da Procuradoria Geral
 39 - 3.3.90.91.00.00 1000 SENTENÇAS JUDICIAIS 329.333,33
Total Redução: 329.333,33
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta e um dias do mês de julho de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 136/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº 
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento 
vigente no exercício financeiro de 2024, visando à utilização de recursos para as ações abaixo: 
Secretaria de Agropecuária
- A Secretaria de Agropecuária recebeu o valor de R$ 500.000,00, através da Emenda Parlamentar 
202431760010 – Deputado Dilceu Sperafico. O valor será destinado para aquisição de um 
caminhão Truck 6x4 – Ano e modelo 2024/2025 – Cabine simples. No entanto, o valor médio dos 
orçamentos ficou em R$ 829.333,33 (Oitocentos e vinte e nove mil, trezentos e trinta reais e trinta 
e três centavos). Dessa forma, o restante do valor será feito com contrapartida do município. O 
caminhão será utilizado para distribuição de dejetos líquidos oriundos das atividades de suinocultura 
e bovinocultura de leite, atendendo aproximadamente 125 produtos. 
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e 
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 31 de julho de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito