materia nº 137/2024

PROJETO DE LEI Nº 137/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2024, NA 
IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 222.587,69 (DUZENTOS E VINTE E DOIS 
MIL E QUINHENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SESSENTA E NOVE 
CENTAVOS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder 
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a 
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de até R$ 
222.587,69 (duzentos e vinte e dois mil e quinhentos e oitenta e sete reais e sessenta e nove centavos).
para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
05 SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05.002.10.301.0003.1.027 Aquisição de Veículos e Equipamentos para as 
Unidades Básicas de Saúde
 895 - 4.4.90.52.00.00 1503 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 59.950,00
08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.15.452.0007.1.002 Pavimentação em Vias Urbanas
 685 - 4.4.90.51.00.00 21623OBRAS E INSTALAÇÕES 162.637,69
Total Suplementação: 222.587,69
Art. 2° - O Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização 
de recursos com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de 
recursos, conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Receita
Receita: 1.3.2.1.01.0.1.01 Fonte: 1503 59.950,00
Receita: 2.1.1.9.99.0.1.02 Fonte: 21623 162.637,69
Total da Receita: 222.587,69
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta e um dias do mês de julho de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 137/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº 
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento 
vigente no exercício financeiro de 2024, visando à utilização de recursos para as ações abaixo: 
Secretaria de Infraestrutura e obras
- Considerando o final da vigência do contrato n° 005/2023 em 18/03/2024 sem a possibilidade da 
prorrogação deste, e após a apuração de créditos devidos à até então contratada a serem pagos 
por meio de termo de reconhecimento de dívida, solicita-se a abertura de crédito adicional no valor 
de R$ 162.637,69. O valor é excesso da fonte 21623.
Secretaria de Saúde
- Suplementação de dotação através de rendimentos de aplicação financeira de recursos recebidos 
da Secretaria Estadual de Saúde - SESA, através de Resoluções destinadas a aquisição de 
equipamentos para unidades básicas de saúde;
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e 
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 31 de julho de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito