materia nº 138/2024

PROJETO DE LEI Nº 138/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2024, NA 
IMPORTÂNCIA DE R$ 1.146.187,83 (UM MILHÃO, CENTO E 
QUARENTA E SEIS MIL E CENTO E OITENTA E SETE REAIS E 
OITENTA E TRÊS CENTAVOS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder 
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a 
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 
1.146.187,83 (um milhão, cento e quarenta e seis mil e cento e oitenta e sete reais e oitenta e três 
centavos) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO 
DE PESSOAS
03.003 DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
03.003.04.122.0004.2.010 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Gestão de 
Pessoas
 108 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 35.187,83
05 SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05.002.10.302.0032.2.102 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Média e 
Alta Complexidade
 305 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 1.100.000,00
08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.002 DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA
08.002.15.451.0007.2.040 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de 
Infraestutura
 673 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 11.000,00
Total Suplementação: 1.146.187,83
Art. 2° - O Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º, será custeado pela anulação 
total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do § 1º 
do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Redução
02 SECRETARIA DE GOVERNO, 
02.003 CONTROLADORIA E PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL
02.003.04.092.0003.2.004 Manter e Desenvolver Ações da Procuradoria 
Geral
 39 - 3.3.90.91.00.00 1000SENTENÇAS JUDICIAIS 1.100.000,00
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E 
03.002 GESTÃO DE PESSOAS DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E 
03.002.04.122.0003.2.008 LEGISLAÇÃO Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de 
 89 - 3.3.90.33.00.00 1000Administração e Legislação PASSAGENS E DESPESAS COM 
LOCOMOÇÃO
5.161,68
 90 - 3.3.90.36.00.00 1000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA
13.764,49
03.003 DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
03.003.04.122.0004.2.010 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de 
Gestão de Pessoas 104 - 3.3.90.14.00.00 1000DIÁRIAS - CIVIL 6.261,66
 107 - 3.3.90.35.00.00 1000SERVIÇOS DE CONSULTORIA 10.000,00
08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E 
08.002 OBRAS DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA
08.002.15.451.0007.2.040 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de 
 667 - 3.3.90.30.00.00 1000Infraestutura MATERIAL DE CONSUMO 11.000,00
 
Total Redução:
 1.146.187,83
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta e um dias do mês de julho de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 138/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº 
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento 
vigente no exercício financeiro de 2024, visando à utilização de recursos para as ações abaixo: 
Secretaria de Saúde
- Suplementação de dotação orçamentária para atender o contrato firmado com a Associação Filhas 
de São Camilo, cujo objeto é o atendimento de plantão médico de urgência e emergência, sendo 
necessário o valor de R$1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) para cumprimento até o fim do 
exercício de 2024.
Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas
- Valor referente a prestação de serviços de exames admissionais, demissionais e perícias médicas 
para atender as demandas do Departamento de Gestão de Pessoas.
Secretaria de Infraestrutura e Obras
- Suplementação de dotação para aquisição de Equipamentos para o Departamento de 
Infraestrutura;
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e 
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 31 de julho de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito