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PROJETO DE LEI Nº 139/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2024, NA
IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 720.000,00 (SETECENTOS E VINTE MIL
REAIS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional
Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de até R$
720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente,
conforme segue:
Suplementação
05 SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05.002.10.301.0003.1.023 Aquisição de Veículos e Equipamentos para
Secretaria de Saúde
891 - 4.4.90.52.00.00 1503 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 220.000,00
09 SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
09.002.20.608.0015.1.021 Aquisição de Veículos, Equipamentos e
Máquinas Pesadas para Secretaria de
Agropecuária
892 - 4.4.90.52.00.00 31974 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 500.000,00
Total Suplementação: 720.000,00
Art. 2° - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de
recursos com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos,
conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Receita
Receita: 2.4.1.9.51.0.1 Fonte: 31974 500.000,00
Receita: 2.4.2.1.50.0.1.11 Fonte: 1503 220.000,00
Total da Receita: 720.000,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta e um dias do mês de julho de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 139/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento
vigente no exercício financeiro de 2024, visando à utilização de recursos para as ações abaixo:
Secretaria de Agropecuária
- A Secretaria de Agropecuária recebeu o valor de R$ 500.000,00, através da Emenda Parlamentar
202431760010 – Deputado Dilceu Sperafico. O valor será destinado para aquisição de um
caminhão Truck 6x4 – Ano e modelo 2024/2025 – Cabine simples. No entanto, o valor médio dos
orçamentos ficou em R$ 829.333,33 (Oitocentos e vinte e nove mil, trezentos e trinta reais e trinta
e três centavos). Dessa forma, o restante do valor será feito com contrapartida do município. O
caminhão será utilizado para distribuição de dejetos líquidos oriundos das atividades de suinocultura
e bovinocultura de leite, atendendo aproximadamente 125 produtos.
Secretaria de Saúde
- Suplementação de dotação orçamentária para aquisição de uma VAN para o transporte sanitário
de pacientes da Secretaria Municipal de Saúde. O recuso é proveniente da resolução 1429/2023.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 31 de julho de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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