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PROJETO DE LEI Nº 141/2024.
DISPÕE SOBRE A VIGÉSIMA NONA ALTERAÇÃO
PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2024, LEI Nº 5.191/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná,
por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a vigésima nona revisão às metas estabelecidas na
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2024, Lei
5.191, de 20 de dezembro de 2023, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
II) Anexo II – Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos seis dias do mês de agosto de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2024
Cód. nº 09. Órgão Executor: SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 09.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
Cód. nº 20. Função: Agricultura
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.046 Manter e Desenvolver Ações do
Dpto. De Agropecuária
Outros
Produtos Outros 1.00 10.000,00 - 10.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 10.000,00 - 10.000,00
Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Cód. nº 06.003. Unidade Executora: FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 243. Subfunção: Assistência a Criança e ao Adolescente
Cód. nº 0009. Programa: Proteção Social Básica
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
5.004 Reforma e ampliação do PROFAM Reforma M² 300.00 250.000,00 - 250.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 250.000,00 - 250.000,00
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.067 Manter e Desenvolver Ações do
Dpto. de Educação
Outros
Produtos Und. 1 - R$ 50.000,00 R$ 50.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - R$ 50.000,00 R$ 50.000,00
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Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. nº 0021. Programa: Ensino Fundamental
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.068. Manter e Desenvolver Ações do
Ensino Fundamental
Outros
Produtos Und. 1 - R$ 40.000,00 R$ 40.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - R$ 40.000,00 R$ 40.000,00
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 365. Subfunção: Ensino Infantil
Cód. nº 0023. Programa: Ensino Infantil
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.072. Manter e Desenvolver Ações da
Educação Infantil
Outros
Produtos Und. 1 - R$ 200.000,00 R$ 200.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - R$ 200.000,00 R$ 200.000,00
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. nº 0025. Programa: Difusão Cultural e Conhecimento
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.075.
Manter e Desenvolver Ações da
Divisão de Transporte Escolar
Outros
Produtos Und. 1 - R$ 534.212,94 R$ 534.212,94
Custo total do Projeto/Atividade - R$ 534.212,94 R$ 534.212,94
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ANEXO II
Redução de Metas LDO 2022/2025
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. nº 0025. Programa: Difusão Cultural e Conhecimento
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.075.
Manter e Desenvolver Ações da
Divisão de Transporte Escolar
Outros
Produtos Und. 1 - 290.000,00 290.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - 290.000,00 290.000,00
Cód. nº 09. Órgão Executor: SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 09.001. Unidade Executora: GABINETE DO SECRETÁRIO
Cód. nº 20. Função: Agricultura
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.045.
Manter e Desenvolver Ações do
Gabinete do Secretário Dpto. De
Agropecuária
Outros
Produto
s
Und. 1 R$ 10.000,00 - R$ 10.000,00
Custo total do Projeto/Atividade R$ 10.000,00 - R$ 10.000,00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 141/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa,
em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a
vigésima nona revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Município, para o exercício financeiro de 2024. As alterações propostas são para as
finalidades abaixo elencadas:
Secretaria de Agropecuária
- Suplementação de dotação orçamentária da despesa de Material de Consumo no
Departamento de Agropecuária. O valor será reduzido do Gabinete do Secretário de
Agropecuária.
Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
- Solicitação de Dotação Orçamentária, oriundas de excesso de arrecadação para reforma e
manutenção da cozinha e padaria utilizadas no atendimento ao PROFAM – Programa de
Proteção e Promoção a família de Matelândia, no valor aproximado de R$ 250.000,00.
Secretaria de Educação e Cultura
- Valores referentes a suplementação para despesas com material de consumo, locação de
notebooks, impressoras e, outros serviços de pessoa jurídica para uso do Departamento de
Educação - Ensino Fundamental e Educação Infantil;
- Valor referente a previsão de excesso de arrecadação de recursos oriundos do PETE -
Programa Estadual do Transporte Escolar.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação
e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 06 de agosto de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito