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PROJETO DE LEI Nº 142/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2024,
NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 250.000,00 (DUZENTOS E
CINQUENTA MIL REAIS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional
Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de até R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme
segue:
Suplementação
06 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
HABITAÇÃO
06.003 FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE
06.003.08.243.0009.5.004 Reforma e ampliação do PROFAM
913 - 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 250.000,00
Total Suplementação: 250.000,00
Art. 2° - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de
recursos com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos,
conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Receita
Receita: 1.7.1.9.58.0.1 Fonte: 1000 250.000,00
Total da Receita: 250.000,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos seis dias do mês de agosto de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 142/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento
vigente no exercício financeiro de 2024, visando à utilização de recursos para as ações abaixo:
Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
- Solicitação de Dotação Orçamentária, oriundas de excesso de arrecadação para reforma e
manutenção da cozinha e padaria utilizadas no atendimento ao PROFAM – Programa de Proteção
e Promoção a família de Matelândia, no valor aproximado de R$ 250.000,00.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 06de agosto de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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