materia nº 143/2024

PROJETO DE LEI Nº 143/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 
2024, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS 
MIL REAIS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder 
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte 
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.122.0003.2.067 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Educação
 535 - 3.3.90.39.00.00 1107 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 25.000,00
 536 - 3.3.90.40.00.00 1107 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
25.000,00
07.002.12.361.0021.2.068 Manter e Desenvolver Ações do Ensino Fundamental
 553 - 3.3.90.39.00.00 1107 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 40.000,00
07.002.12.365.0023.2.072 Manter e Desenvolver Ações da Educação Infantil
 599 - 3.3.90.30.00.00 1107 MATERIAL DE CONSUMO 80.000,00
 604 - 3.3.90.39.00.00 1107 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 120.000,00
09 SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
09.002.20.122.0003.2.046 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Agropecuária
 736 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
Total Suplementação: 300.000,00
Art. 2° - O Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º, será custeado pela anulação 
total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do § 1º do 
art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Redução
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0024.2.075 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Transporte 
Escolar
 580 - 3.3.90.30.00.00 1107 MATERIAL DE CONSUMO 270.000,00
 583 - 3.3.90.39.00.00 1107 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 20.000,00
09 SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
09.001 GABINETE DO SECRETÁRIO
09.001.20.122.0003.2.045 Manter e Desenvolver Ações do Gab. do Sec. de 
Agropecuária
 723 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
 725 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 5.000,00
Total Redução: 300.000,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos seis dias do mês de agosto de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 143/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº 
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento 
vigente no exercício financeiro de 2024, visando à utilização de recursos para as ações abaixo: 
Secretaria de Agropecuária
- Suplementação de dotação orçamentária da despesa de Material de Consumo no Departamento 
de Agropecuária. O valor será reduzido do Gabinete do Secretário de Agropecuária.
Secretaria de Educação e Cultura
- Valores referentes a suplementação para despesas com material de consumo, locação de 
notebooks, impressoras e, outros serviços de pessoa jurídica para uso do Departamento de 
Educação - Ensino Fundamental e Educação Infantil.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e 
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 06 de agosto de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito