materia nº 144/2024

PROJETO DE LEI Nº 144/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 
2024, NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 534.212,94 
(QUINHENTOS E TRINTA E QUATRO MIL E DUZENTOS E 
DOZE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder 
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte 
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de até R$ 
534.212,94 (quinhentos e trinta e quatro mil e duzentos e doze reais e noventa e quatro centavos) para a 
inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0024.2.075 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Transporte 
Escolar
 580 - 3.3.90.30.00.00 31127MATERIAL DE CONSUMO 400.000,00
 583 - 3.3.90.39.00.00 31127OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 134.212,94
Total Suplementação: 534.212,94
Art. 2° - O Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de 
recursos com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, 
conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Receita
Receita: 1.7.2.9.52.0.1.01 Fonte: 31127 534.212,94
Total da Receita: 534.212,94
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos seis dias do mês de agosto de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 144/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº 
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento 
vigente no exercício financeiro de 2024, visando à utilização de recursos para as ações abaixo: 
Secretaria de Educação e cultura
- Valor referente a previsão de excesso de arrecadação de recursos oriundos do PETE - Programa 
Estadual do Transporte Escolar.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e 
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 06 de agosto de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito